Lei entrará em vigor em cinco anos, possibilitando que profissionais e empresas da área de construção se adaptem
(Arte/TUTU) 

O Projeto de Lei 5020/2013, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), foi sancionado no dia 12 de julho pelo presidente em exercício, Michel Temer, e altera a Lei nº 11.445/2007, conhecida como a Lei de Saneamento Básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo de água em condomínios novos.

A medida determina, em linhas gerais, a inclusão de padrões de sustentabilidade ambiental, como “a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”.

O Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reconhece o mérito da matéria, uma vez que se limita às novas edificações, não impactando imóveis já construídos, nos quais muitas vezes é tecnicamente inviável instalar os sistemas de medição individualizada. Além disso, a individualização do hidrômetro promove o uso consciente e de forma racional da água.

A lei entra em vigor daqui a cinco anos, tempo suficiente para que os profissionais e as empresas da área de construção possam se adaptar a esta importante medida em prol do consumo consciente da água.