Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Para acessar todo o conteúdo dessa página (imagens, infográficos, tabelas), por favor, sugerimos que desabilite o recurso.

Institucional Empresas

Fecomercio

Sobre Imprensa Sindicatos Negociações Coletivas SESC SENAC Cecomercio Centro de Eventos Teatro Raul Cortez Licitações Biblioteca Fale Conosco
Produtos e Serviços Advocacy
Últimas notícias Facebook Twitter Youtube Linkedin Instagram SoundCloud Spotify Apple Podcast
  • Artigos
  • Institucional
  • Sindicatos
  • Pesquisas
  • Brasil
  • Mercado
  • Trabalho
  • Empresas
  • Impostos
  • Arbitragem e Mediação
  • Comércio Eletrônico
  • Varejo
  • Atacado
  • Serviços
  • Empreendedorismo
  • Turismo
  • Inovação
  • Internacional
PROJETOS ESPECIAIS:
  • Afixação de preços e fiscalização
  • Sustentabilidade
PROJETOS ESPECIAIS:
  • Logística Reversa
  • Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade
  • Últimas Notícias
Sindicatos Pesquisas Fale conosco
  • Sobre
  • Imprensa
  • Negociações Coletivas
  • Serviços
  • SESC
  • SENAC
  • Cecomercio
  • Centro de Eventos
  • Teatro Raul Cortez
  • Licitações
  • Editorial
  • Economia
  • Legislação
  • Negócios
  • Interior de São Paulo
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Tributação e Burocracia
  • Relações do Trabalho e Previdência
  • Economia e Finanças
  • Sustentabilidade
  • Tencologia da Informação e Comércio Eletrônico
  • Desenvolvimento Local
  • Consumidor
  • Empresarial
  • Contadores
  • Pequenas Empresas
  • Médias e Grandes Empresas
  • Conselho de Turismo
  • Conselho de Emprego e Relações do Trabalho
  • Conselho de Assuntos Tributários
  • Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte
  • Conselho de Economia Empresarial e Política
  • Conselho Superior de Direito
  • Conselho do Comércio Atacadista
  • Conselho de Serviços
  • Conselho de Relações Internacionais
  • Conselho de Sustentabilidade
  • Conselho de Comércio Eletrônico
  • Produtos e Serviços
  • Advocacy

Fecomercio

Associe-se
Contadores Pequenas Empresas Médias e Grandes Empresas
Conselhos Pesquisas
Editorial
Artigos Institucional Sindicatos
PROJETOS ESPECIAIS: UM BRASIL
Negócios
Comércio Eletrônico Varejo Atacado Serviços Empreendedorismo Turismo Inovação Internacional
PROJETOS ESPECIAIS: Afixação de preços e fiscalização
Economia
Pesquisas Brasil Mercado
Legislação
Trabalho Empresas Impostos Arbitragem e Mediação
Sustentabilidade
Sustentabilidade
PROJETOS ESPECIAIS: Logística Reversa
Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade

Fecomercio

Últimas Notícias Associe-se
Contadores Pequenas Empresas Médias e Grandes Empresas
Pesquisas Fale conosco
  • Institucional
    • Sobre
    • Imprensa
    • Negociações Coletivas
    • SESC
    • SENAC
    • Cecomercio
    • Teatro Raul Cortez
    • Licitações
    • Biblioteca
    • Fale Conosco
  • Eventos
    • Editorial
    • Economia
    • Legislação
    • Negócios
    • Interior de São Paulo
  • Publicações
    • Publicações
    • Biblioteca
  • Atuação
    • Tributação e Burocracia
    • Relações do Trabalho e Previdência
    • Economia e Finanças
    • Sustentabilidade
    • Tecnologia da Informação e Comércio Eletrônico
    • Desenvolvimento Local
    • Consumidor
    • Empresarial

Legislação

02/02/2022

LGPD: com atuação da FecomercioSP, pequenas empresas e startups conquistam regras simplificadas

Tratamento jurídico diferenciado favorece adaptação de pequenos empreendimentos e negócios inovadores à lei de proteção de dados

Ajustar texto: A+A-

Compartilhar por:

E-mail Facebook Twitter Linkedin
LGPD: com atuação da FecomercioSP, pequenas empresas e startups conquistam regras simplificadas

Entre os pontos contemplados no texto está a dispensa da obrigatoriedade de nomeação do encarregado pelo tratamento de dados, ou DPO como é conhecido
(Arte: TUTU)

A regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte – como micro e pequenas empresas, startups e organizações sem fins lucrativos – é uma das conquistas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que sempre lutou pelo tratamento diferenciado a este grupo de empresas, e do mercado como um todo.

A Resolução CD/ANPD 2/2022, que aprova o Regulamento de aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de janeiro deste ano.

Entenda mais sobre o assunto
LGPD requer implantar ou rever política interna da empresa; entenda
LGPD e sanções administrativas: momento de instruir, e não de punir
Prepare sua empresa para a nova Lei Geral de Proteção de Dados e evite multas

O regulamento foi construído com a participação e a contribuição da sociedade, incluindo o procedimento de tomada de subsídios e audiência pública, com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação das micro e pequenas empresas e startups às normas da LGPD ao mesmo tempo que assegura a proteção de dados dos titulares. O Comitê Proteção de Dados, do Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI), da FecomercioSP tem participado ativamente do processo.

Além da articulação junto aos poderes Executivo e Legislativo para o tratamento favorecido e diferenciado antes da sanção da lei, a Federação participou no ano passado da tomada de subsídios e da audiência pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para tratar da regulamentação da LGPD para as micro e pequenas empresas e startups.

Entre os pontos pleiteados pela FecomercioSP e que foram contemplados no texto da Resolução CD/ANPD 2/2022, estão:

- Dispensa da obrigatoriedade de nomeação do Encarregado pelo tratamento de dados (Data Protection Officer ou DPO), devendo a empresa manter canal de comunicação para o exercício dos direitos dos titulares. Caso a empresa nomeie um Encarregado, será considerada boa prática de governança pela Autoridade;

- Será considerado pela Autoridade o atendimento às recomendações e as boas práticas de prevenção e segurança divulgadas pela ANPD, inclusive por meio de guias orientativos;

- Será concedido prazo em dobro para os pequenos negócios, nos seguintes casos:

1 - no atendimento das solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos de regulamentação específica, na comunicação à ANPD e ao titular da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares e nos termos de regulamentação específica – exceto quando houver potencial comprometimento à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional, devendo, nestes casos, a comunicação atender aos prazos conferidos aos demais agentes de tratamento, conforme os termos da mencionada regulamentação;

2 - no fornecimento de declaração clara e completa em relação aos prazos estabelecidos nos normativos próprios para a apresentação de informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD a outros agentes de tratamento.

Além disso, a regulamentação permite aos agentes de tratamento de pequeno porte, inclusive àqueles que realizem tratamento de alto risco, organizarem-se por meio de entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.

Apoio a pequenos negócios e startups

Diferentemente das empresas maiores, que dispõem de estrutura e capital, os pequenos negócios, sem tratamento diferenciado, encontrariam dificuldades para implementar a LGPD, que prevê sanções como advertência, multas e até mesmo a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Diante disso, o tratamento favorecido e diferenciado para micro e pequenas empresas sempre foi uma demanda da FecomercioSP.

Ao atender aos pontos de flexibilização citados, a nova resolução facilita a adequação à lei dos agentes de pequeno porte e das startups.

Dupla visita

Para facilitar ainda mais a adequação dos pequenos negócios à LGPD, a FecomercioSP informa que continuará trabalhando para que os demais dispositivos previstos da legislação sejam regulamentados, em especial no que diz respeito à dupla fiscalização, na qual a primeira visita deverá ser orientativa/educativa. Somente na segunda visita, caso a empresa não tenha se adaptado, haverá as sanções previstas na LGPD. Pretende-se com isso que a aplicação não lei não seja apenas sancionatório, mas orientativa, colaborando para a disseminação da cultura de proteção de dados no país.

A atuação junto à ANPD permanece, assim como a participação da Federação na Frente Empresarial da LGPD, com o intuito de defender assuntos relacionados ao tema.

Acompanhe a FecomercioSP

Para saber mais sobre as atividades de advocacy da FecomercioSP ou conhecer as atividades dos conselhos da FecomercioSP, fale conosco pelo e-mail ri@fecomercio.com.br. Se você ainda não é associado, clique aqui e conheça as vantagens.

Assine nossa newsletter

Notícias relacionadas

  • FecomercioSP realiza evento sobre formulação de enunciados da LGPD Legislação

    FecomercioSP realiza evento sobre formulação de enunciados da LGPD

    Participantes podem enviar propostas, das quais as mais votadas serão encaminhadas à ANPD

  • Cibersegurança auxilia empresas na proteção do ambiente digital contra ataques virtuais Podcasts

    Cibersegurança auxilia empresas na proteção do ambiente digital de ataques virtuais

    “Mercado & Perspectivas” entrevista diretor da Trend Micro para América Latina; ouça

    LGPD: Fique por dentro das regras diferenciadas para pequenas empresas Legislação

    LGPD: Fique por dentro das regras diferenciadas para pequenas empresas

    Confira e-book, elaborado pela FecomercioSP, que auxilia o(a) empreendedor(a) a seguir os benefícios do tratamento diferenciado da nova legislação

Fechar (X)

© 2022

FecomercioSP +

Endereço comercial

Rua Doutor Plínio Barreto, 285
Bela Vista
São Paulo - SP
CEP: 01313-020

Tel: (11) 3254-1700

Como Chegar Versão Clássica

Nossos contatos

  • Fale Conosco
  • Trabalhe conosco
  • Solicitações LGPD

FecomercioSP na internet

  • Facebook
  • Twitter
  • Youtube
  • Linkedin
  • Instagram
  • Aviso de Privacidade Externo