Medida Provisória autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
(Arte/Banco de Imagens)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera a lei, oriunda da Medida Provisória (MP) n^o 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, uma evolução de mercado, pois dá liberdade de ação aos comerciantes. A medida que havia sido aprovada no final de maio nos plenários da Câmara e do Senado, como projeto de lei de conversão, foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer.

A MP, de autoria do Poder Executivo, também anula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços. Para a assessoria econômica da FecomercioSP, uma possível restrição na formulação de preços no comércio feriria o princípio sagrado da liberdade de criar sua própria política de vendas, preços e forma de pagar, que é responsabilidade apenas do mercado regular.

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Mesmo podendo representar um baixo atrativo para o comércio, a diferenciação de preços conforme a quitação via cartão de débito ou crédito, dinheiro ou cheque deve ser controlada pelo próprio mercado. Para a Entidade, o Poder Público deve legislar no cumprimento de regras e deveres que assegurem os direitos como um todo, mas isso não deve interferir no comércio, que acaba ocorrendo quando as exigências legais são excessivas.

Para a FecomercioSP, a Constituição Federal é clara e estabelece que os valores praticados pela livre-iniciativa devam ser de acordo com os interesses do consumidor. Com base nisso, a lei garante o exercício livre da atividade econômica do comércio varejista e não prevê a interferência do Estado no domínio econômico do setor. A escolha das formas de pagamento (cartões de débito e de crédito, aceitação de cheque ou dinheiro etc.) nos estabelecimentos comerciais e a imposição de regras para o seu uso são ferramentas utilizadas pelos empresários do comércio, de acordo com cada negócio e suas necessidades.