O trabalho desenvolvido pela FecomercioSP e pelo Sincomavi auxilia os comerciantes a atender à legislação e evitar autuações e multas
(Arte: TUTU)

As empresas que vendem material de construção precisam participar do sistema de Logística Reversa (LR) por comercializar produtos como lâmpadas, pilhas e baterias portáteis, eletroeletrônicos e embalagens em geral. Para explicar melhor sobre esta necessidade, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou, na última terça-feira (29), a palestra “Logística Reversa: o papel da indústria, comércio e seus clientes” na Feicon 2022, atendendo ao convite do Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros da Grande São Paulo (Sincomavi).

No evento, direcionado aos setores de construção civil e arquitetura, Cristiane Lima Cortez, assessora técnica do Conselho de Sustentabilidade e dos Comitês Energia e ESG da FecomercioSP, repassou os principais pontos da Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

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“Determinados produtos pós-consumo estão sujeitos à Logística Reversa e, inclusive, são motivo de acordos setoriais e termos de compromisso, como lâmpadas, pilhas e eletroeletrônicos. Colaboramos com informações e orientações aos empresários do setor porque existem obrigações estabelecidas para fornecedores, comerciantes e consumidores, responsabilidades, bem como penalidades a infratores”, afirmou.

Também foi esclarecido o funcionamento do ciclo da LR, que passa por fabricação do produto, comercialização, uso e descarte pós-consumo e recebimento dos produtos nos pontos de coleta até a reciclagem, que transforma o que for possível em nova matéria-prima. 

Na palestra realizada na Feicon 2022, Cristiane explanou sobre os termos de compromisso assinados no Estado de São Paulo e a diferença entre os sistemas de LR individual e coletivo e das vantagens deste último, eficiente e mais barato que o individual. “O sistema coletivo conta com fabricantes, importadores, comerciantes, distribuidores e entidade gestora. Os comerciantes precisam participar apenas como ponto de entrega e mão de obra necessária para receber o material descartado, além de fazer a comunicação para informar os clientes do descarte correto”, destacou, complementando que a Entidade tem uma plataforma específica de LR.

Consequência da não adesão ao sistema

Os atores obrigados que não se enquadram em um sistema de logística reversa podem ser fiscalizados e autuados por órgãos de meio ambiente nas esferas municipal, estadual e federal e pelos ministérios públicos Federal e estaduais.

As penalidades variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, segundo prevê os artigos 61 e 62 do Decreto 6.514/2008, e multa de R$ 319,70 a R$ 319,7 mil, conforme os artigos 28 a 30 da Lei Estadual 9.509/1997. Desde 2018, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) pode ainda deixar de emitir ou de renovar a licença de operação, como consta na Decisão de Diretoria 127/2021/P. Alguns municípios paulistas estudam exigir a adesão a um sistema de LR como condicionante para a concessão de alvará de funcionamento.

Atuação conjunta

Reinaldo Pedro Correa, presidente do Sincomavi, comentou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a FecomercioSP e o sindicato continuam buscando soluções para que os comerciantes sejam capazes de atender à legislação, mesmo diante das dificuldades dos custos envolvidos e dos espaços disponíveis para a implantação de caçambas e coletores.

“As empresas de micro e pequeno portes são as que mais sofrem com estas obrigações”, ressaltou. “No entanto, as entidades representativas da categoria estão cientes destes obstáculos e têm procurado incluir nos acordos e nos termos de compromisso formas para estas lojas não serem penalizadas, cumprindo o papel de ponto de divulgação nos casos possíveis”, enfatiza.