Por Jamille Niero

Apesar de ainda necessitar de regulamentação – ato do poder executivo que complementa uma lei, explicando com mais detalhes como aplicá-la –, é possível dizer que o Marco Civil da Internet já trouxe resultados positivos para os brasileiros.

O primeiro deles é incentivar a discussão sobre o assunto pela sociedade. “O fato de no Brasil termos uma legislação específica para a internet já cria uma repercussão nacional sobre o assunto. E isso é relevante porque gera discussão e tudo que gera discussão para a sociedade é importante. Faz pessoas as ficarem mais atentas e críticas, e pensarem sobre seus direitos e garantias”, explica o advogado especialista em Direito Digital Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum e vice-presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP. 

Para o advogado, o Marco Civil – que completou um ano sancionado em abril - já foi aplicado em diversos casos judiciais no país envolvendo o cumprimento da obrigação de coleta, armazenamento, tratamento e uso de dados na rede. Um exemplo é o site “Tudo Sobre Todos”, página que vende informações pessoais a partir de nomes ou números de CPF. No final de julho, a Justiça Federal brasileira determinou que a página saia do ar no país. A página, contudo, está hospedada na Suécia e a empresa responsável tem sede em Seicheles. 

Outro caso citado por ele ocorreu em fevereiro deste ano, quando um juiz do Piauí determinou que as operadoras de telefonia suspendessem o acesso dos usuários ao aplicativo WhatsApp, pois a empresa teria se recusado a fornecer informações para uma investigação. “Levantou as questões da responsabilização de agentes de acordo com suas atividades e de não penalizar o meio (no caso, o aplicativo), mas quando há um ato ilícito ter meios para penalizar quem praticou (o usuário) e não a rede. O Marco Civil da Internet ajuda muito em decisões judiciais no sentido de não excluir aplicações da internet quando se tem uma discussão sobre conteúdo”, acrescenta Vainzof.

Privacidade e segurança de dados pessoais na rede, além da regulamentação do Marco Civil da Internet serão alguns temas abordados no VII Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos, que ocorre nos dias 18 e 19 de agosto. Confira aqui a programação e como fazer sua inscrição, que é gratuita.