É importante que o País permita que as empresas consumidoras de baixa tensão de energia elétrica participem do mercado livre de negociação e contratação do serviço, graças à economia que isso representa, sobretudo em relação aos contratos tradicionais. Mais de 80 milhões de consumidores seriam impactados com tal medida. 

Hoje, os consumidores de alta tensão com demanda superior a 1000 kW podem participar deste mercado com o benefício de optar pela compra de eletricidade de qualquer fornecedora ou comercializadora de energia elétrica, desde que autorizada pelo Sistema Interligado Nacional (SIN). Já os com demanda entre 500 e 1000 kW podem comprar exclusivamente de fontes incentivadas como Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas térmicas de biomassa, eólicas e solares até 50 MW, o que mudará a partir de janeiro de 2023, quando poderão adquirir energia livremente de qualquer fornecedor.

Vale destacar que os consumidores de energia são classificados em diferentes grupos. O grupo A, de alta tensão, é composto pelas unidades consumidoras que recebem energia em tensão mínima de 2,3 kV (o caso das grandes indústrias, shoppings, supermercados entre outras empresas). Já o grupo B, de baixa tensão, recebe energia em uma tensão inferior a 2,3 kV (como os pequenos estabelecimentos comerciais e as residências).

Vantagens

O ambiente de contratação livre permite que a empresa tenha um parâmetro de comparação entre os fornecedores, em vez de ter que adquirir apenas da distribuidora local. Também facilita a negociação de termos como preço, volume e tipo de fonte de energia (como as renováveis). Isso tende a resultar em contratos mais econômicos, a depender da negociação. 

Além disso, o estabelecimento tem mais previsibilidade do preço que irá pagar nos anos seguintes se optar por um contrato mais longo – um benefício que o consumidor no mercado regulado (tradicional) não tem. 

Outra vantagem é que, quanto mais concorrência houver entre os fornecedores, maior tenderá a ser a flexibilidade que o consumidor encontra na negociação, podendo, inclusive, escolher a opção mais adequada às suas necessidades.  

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que acompanha a legislação em torno do tema, luta para que os consumidores de alta e baixa tensão possam participar da livre contratação de energia, mas com segurança para a infraestrutura nacional. Recentemente, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma portaria permitindo que todos os consumidores de alta tensão participem desse mercado a partir de 2024, abrindo uma consulta pública sobre a entrada dos consumidores de baixa tensão a partir de 2026.

Atuação pelos pequenos estabelecimentos

A FecomercioSP sempre trabalhou para que os grandes consumidores de energia tivessem acesso ao livre mercado, bem como tem se empenhado para levar o benefício a todos. Para isso, o Comitê Energia da Federação está mobilizando o MME para que a consulta pública que trata do tema (137/2022) garanta mais segurança e orientação aos consumidores do grupo B dentro do ambiente de contratação livre. A Federação encaminhou, recentemente, diversas contribuições à consulta.

A orientação será um passo fundamental na futura mudança, tendo em vista que em razão do pouco conhecimento sobre as regras do mercado, além das vulnerabilidades técnica e econômica dos pequenos consumidores, estes estarão expostos a riscos, como incerteza sobre negociação das condições contratuais, perdas elétricas, receitas irrecuperáveis, práticas comerciais abusivas, entre outras.

Outro ponto importante é que o ministério precisa estabelecer, de forma clara, os consumidores que poderão aderir ao mercado livre de energia já em 2026, bem como os que estão vedados (os que recebem subsídios tarifários e os inadimplentes, por exemplo).

Além disso, o MME terá de apontar, aos clientes que permanecerem no ambiente de contratação regulado (o tradicional), os riscos de precificação potencialmente mais instável; a possibilidade de aumento das tarifas; e a majoração da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), em decorrência da migração dos consumidores que compram energia de fontes incentivadas.

A FecomercioSP alerta ao MME ser essencial evitar que uma mudança tão benéfica para os pequenos consumidores termine com a elevação de custos ao setor elétrico como um todo. O documento encaminhado ao ministério ainda aborda outros pontos que serão fundamentais ao bom funcionamento do mercado. 

Conheça o Comitê Energia.

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