Legislação
19/07/2021MEs e EPPs podem aderir a acordo de transação tributária de pequeno valor
Adesão termina em 30 de novembro, com benefícios que incluem entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total da dívida
Determinações constam no edital 1 de 2021, da Receita Federal do Brasil
(Arte: TUTU)
Pessoas físicas, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) poderão aderir a um acordo de transação tributária de pequeno valor, correspondente a até 60 salários mínimos, para encerrar discussões administrativas com a Receita Federal. O prazo de adesão, que teve início em 1° de julho, vai até o dia 30 de novembro de 2021.
No âmbito empresarial, o acordo é válido para MEs com faturamento de até R$ 360 mil por ano e EPPs com faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano, com débitos que estejam sendo discutidos por processo tributário administrativo.
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Segundo o Edital 1 de 2021, da Receita Federal do Brasil, as dívidas destes contribuintes podem ser pagas com descontos que variam de 20% a 50%. O cálculo do valor líquido é feito com base no total da dívida (junto com montante da multa, juros e demais encargos), e a entrada é de 6% do valor, calculado de acordo com o número de parcelas escolhido pelo solicitante, conforme a seguir.
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Cálculo do valor líquido (desconto no valor total) |
Parcelamento da entrada (6% do valor líquido) em: |
Parcelamento do restante da dívida |
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50% |
5 meses |
7 meses |
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40% |
6 meses |
18 meses |
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30% |
7 meses |
29 meses |
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20% |
8 meses |
52 meses |
Em quaisquer das modalidades, os valores mínimos da parcela serão de R$ 100, para pessoas físicas, e R$ 500, para pessoas jurídicas.
Exigências
Como condição para adesão à transação, o contribuinte deve requerer a homologação judicial do acordo de transação no prazo de 90 dias, quando o montante de débitos inclusos na transação for superior a 30 salários mínimos.
A adesão à transação implica desistência – por parte da pessoa natural, da ME ou da EPP – das impugnações ou dos recursos administrativos interpostos, em relação aos débitos inclusos na transação, bem como renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento.
A FecomercioSP ressalta que, antes de aderir à transação tributária, o contribuinte deverá verificar a sua viabilidade, levando-se em conta de que essa adesão implicará a renúncia e a desistência do seu direito de questionar a validade do(s) débito(s) objeto da transação.
Cancelamento
O contribuinte deixará de fazer uso da modalidade de transação nos casos a seguir.
* Não pagamento integral do valor da entrada
* Falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas
* Falta de pagamento de até duas parcelas, estando todas as demais pagas
* Prática de fraude à execução
* Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.
Como aderir
Os interessados devem acessar, mediante requerimento do interessado – disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) –, o site da Receita Federal do Brasil (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10027), no serviço “Transação”.
