A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou, ao Congresso Nacional, um pedido para a aprovação urgente do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida é considerada essencial para destravar investimentos no setor. Contudo, ainda não foi pautada no Senado. O texto teve origem na Medida Provisória (MP) 1.318/2025, que perdeu a validade em 25 de fevereiro sem ter sido apreciada. 

A Entidade assinou um manifesto elaborado por frentes parlamentares do setor produtivo e por entidades representativas da Indústria, da Tecnologia e da Infraestrutura Digital, que solicitam a deliberação imediata da medida. Além da FecomercioSP, o documento também é assinado pelo Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) e por outras instituições confira o documento na íntegra aqui. 

Datacenters lideram investimentos globais e abrem janela para o Brasil

De acordo com um relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Global Investment Trends Monitor, edição 50, de janeiro de 2026, um quinto dos valores investidos em novos projetos do tipo greenfield foi destinado a datacenters em 2025. Os aportes superaram US$ 270 bilhões no último ano. Trata-se do setor que mais recebeu investimentos, superando atividades como as de óleo e gás, semicondutores, indústria automobilística e energia renovável. 

A construção desses centros para processamento de dados e aplicações de Inteligência Artificial (IA) envolve valores bilionários e pode gerar empregos mais qualificados, além de estimular o desenvolvimento do setor elétrico, da cadeia de fornecedores locais e da qualificação da mão de obra. Para o Brasil, não se trata apenas de seguir uma tendência global, mas de uma oportunidade única: o País conta com uma matriz energética limpa, um sistema interligado robusto e estabilidades institucional e geopolítica. Essas são características fundamentais para atrair boa parte dos investidores. 

Instalação de datacenters é até 35% mais cara no Brasil

Contudo, para se consolidar como um destino estratégico, o Brasil ainda precisa avançar na construção de um ambiente regulatório moderno, seguro e competitivo. Atualmente, a instalação de um datacenter em território nacional custa 26% mais do que nos Estados Unidos e 35% mais do que no Chile. Em grande parte, essa diferença é resultado do alto custo de aquisição de servidores (equipamentos de TI) no País, que correspondem a 62% dos custos desses centros. 

Com a aprovação do Redata (PL 278/2026), o mercado brasileiro poderia contar com condições mais competitivas para atrair investimentos locais e estrangeiros no setor. O projeto prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), importados ou produzidos no Brasil, destinados a implantação, ampliação e manutenção de datacenters. Em contrapartida, as empresas deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos, nacionais ou importados, em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.  

Além da análise da medida, as entidades pedem no manifesto a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que remete aos aspectos jurídicos-orçamentários da caducidade da MP 1.318/2025, assegurando segurança jurídica, previsibilidade regulatória e competitividade internacional.  

“Diversos projetos relevantes aguardam exclusivamente esse marco legal para avançar com suas decisões de investimento no Brasil”, alertam os setores no documento encaminhado ao presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União/AP). 

As organizações também lembram a importância do projeto para a soberania digital e a segurança digital do País e pedem aprimoramento do texto legislativo a fim de contemplar fontes de energia não sujeitas à intermitência. “A inclusão dessas fontes contribuirá para reduzir riscos operacionais, aumentar a confiabilidade do sistema e proporcionar mais segurança aos investidores”, afirmam.  

Atuação contínua da FecomercioSP na construção do Redata 

Desde o anúncio da criação do Redata pelo Executivo, a FecomercioSP se mobiliza para contribuir para a medida, apresentando sugestões de aprimoramento ao texto. A aprovação do Projeto de Lei (PL) 278/2025 é considerada pela Entidade como fundamental para que o Brasil se posicione em um cenário de intensa competição global por investimentos em infraestrutura digital. 

Por meio do seu Conselho de Economia Digital e Inovação, e em conjunto com o Seinesp, a Federação defendeu, contudo, mais isonomia e racionalidade econômica no projeto. O PL prevê a redução de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que, na avaliação das entidades, pode incentivar investidores a optarem por vantagens tributárias sem considerar fatores técnicos relevantes, como a infraestrutura já instalada. 

Diante disso, a FecomercioSP e o Seinesp solicitaram ajustes no desenho da proposta para garantir que as contrapartidas exigidas para adesão ao regime sejam isonômicas entre as diferentes regiões brasileiras, abrangendo tanto investimentos em equipamentos quanto aplicações em pesquisa e demais obrigações. A Federação continuará acompanhando os desdobramentos da medida para garantir que o projeto atenda às necessidades do setor produtivo e estimule novos investimentos no País.