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22/04/2024Mudança no Perse é inconstitucional e pode levar à insegurança jurídica
FecomercioSP receberá a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora do projeto em votação na Câmara, para uma reunião sobre o tema
O Congresso Nacional vai examinar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL 1026/224), que diminui de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e, ainda, estipula a volta gradual da cobrança de impostos federais. O PL preocupa a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que defende a continuidade do programa, sem que haja a redução dos segmentos, e a prevalência da isenção de tributos federais até 2027.
Nesta segunda-feira (22), a Entidade receberá em sua sede, em São Paulo (SP), a relatora do PL na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), em uma reunião com empresas e atores do setor do turismo, para entregar em mãos um ofício com os pontos considerados mais importantes de ajustar no texto que irá ao plenário (mais informações abaixo).
Na ocasião, Abreu também deverá antecipar a leitura do seu relatório final sobre o projeto, que será feita entre terça (23) e quarta (24) no Congresso, data prevista para a votação dos congressistas. Além dela, o deputado federal Victor Linhalis (Podemos-ES), nome importante nas negociações em torno do Perse no Legislativo, também participará da reunião, assim como receberá o mesmo ofício.Para a Federação, o Código Tributário Nacional (CTN) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) convergem para o entendimento de que a retirada de benefícios tributários, quando há um período determinado para a vigência, viola o princípio da constitucionalidade.
Além disso, a decisão provocaria grande insegurança jurídica, já que 32 setores teriam que deixar imediatamente o Perse e voltar a pagar integralmente os impostos previstos. Isso impactaria sobremaneira o caixa das empresas, que já estavam planejadas de acordo com o cenário anterior, inviabilizando investimentos, pagamento de dívidas contraídas e potenciais contratações.No final do ano passado, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP 1.202/2023) para, dentre outras medidas, retomar as cobranças de PIS/Pasep, Cofins e CSLL a partir deste mês, argumentando que era preciso reduzir a renúncia fiscal — atualmente estimada em R$ 13 bilhões — para colaborar na arrecadação e, por consequência, alcançar o déficit zero em 2024, o que foi alvo de alteração recente, com a previsão de equilibrar as contas somente em 2025. Contudo, a FecomercioSP entende que retirar benefícios de atividades que foram extremamente impactadas pela pandemia não é uma decisão justa, ainda que a busca pelo equilíbrio fiscal seja um esforço louvável.
Queda de 40% do faturamento
Dados do Conselho de Turismo da Entidade apontam que o setor perdeu 40% do faturamento entre março de 2020 e fevereiro de 2021. Isso significa, em termos absolutos (e já corrigidos pela inflação), uma perda de quase R$90 bilhões. Em 2023, o Turismo nacional cresceu 8%, enquanto o faturamento anual chegou a R$190 bilhões. Contudo, o valor ainda é inferior aos R$ 208 bilhões registrados em 2019, o que torna incorreta a argumentação do Executivo de que os setores de Eventos e Turismo não precisam mais do benefício, uma vez que já teriam recuperado (ou superado) os níveis de atividade e os números anteriores à crise da covid-19.
Por outro lado, é preciso considerar que faturamento não é sinônimo de resultado financeiro e que os custos cresceram de forma demasiada nos últimos anos, impactando os ganhos das empresas. Assim, em grande parte, o valor faturado por esses negócios é resultado das cifras despendidas com o custeio de serviços essenciais para essas atividades (como são os casos de combustíveis, aluguéis imobiliários e montagens de festas).
A FecomercioSP, assim como outras entidades e empresas do setor, vai continuar acompanhando o tema e se articulando pela não aprovação do PL, bem como pela derrubada da MP. A busca pelo equilíbrio fiscal precisa ser acompanhada da redução de gastos e da ampliação de investimentos públicos. Não é aceitável que seja feita de maneira unilateral — como se tentou por meio da MP, agora prorrogada por mais 60 dias — e sem um compromisso com a redução de despesas para mais eficiência dos gastos públicos.
O Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que atualmente estão no Perse, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, esses negócios poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e para a sustentabilidade dos segmentos do setor.
