Ao entender que uma ampla Reforma Administrativa é essencial para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro — ainda mais em meio a uma Reforma Tributária que apresenta problemas estruturais graves —, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vê com bons olhos a chamada Lei dos Concursos (Lei 14.965/2024), sancionada nesta semana pelo presidente Lula, após aprovação no Congresso em agosto.

Ainda que a máquina estatal do País seja inchada e burocrática, é curioso, para não dizer sintomático, que o Brasil ainda não contasse ainda com uma lei nacional de organização dos concursos, mesmo após duas décadas de debates e diversas propostas. Por isso, essa é uma medida essencial tanto para unificar normas e trazer maior segurança jurídica, quanto para adotar critérios de seleção de servidores mais modernos e eficientes. 

Na prática, a nova lei formaliza práticas administrativas já em curso, embora com algumas inovações. Uma delas, que a FecomercioSP considerava essencial, é a adoção de critérios de seleção que possibilitem avaliar a vocação dos candidatos para os cargos disponíveis. As regras estipulam três modalidades diferentes de testes nos processos seletivos: provas (escritas ou orais), habilidades específicas da vaga e competências sociotécnicas — sem contar as avaliações por títulos. 

Mesmo que a lei entre em vigor apenas em 2028, essas modalidades já devem constar nos editais dos próximos anos. Além disso, a possibilidade de aplicação de provas online também é importante, uma vez que avança no sentido de digitalizar fluxos da máquina pública.

Modernização, eficiência e aumento da produtividade

A FecomercioSP entende que qualquer projeto que conste na agenda de Reforma Administrativa deve ter sempre em vista pilares de modernização, eficiência e aumento da produtividade, considerando ser primordial oferecer serviços públicos de qualidade para as camadas menos abastadas da sociedade, que arcam com uma elevada carga tributária, mas que têm muito pouco retorno em termos de serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Transporte Público, entre outros. Bandeira do setor produtivo há anos, a Reforma Administrativa avança um pouco com a nova Lei dos Concursos, melhorando o processo seletivo de novos servidores, trazendo mais segurança jurídica e, de alguma forma, elevando a qualidade dos serviços públicos. É o início de um caminho promissor.

Mobilizações em andamento

Na visão da Federação, com menos burocracia, um funcionalismo público otimizado e gastos racionalizados, o Estado contribuiria para atrair investimentos ao ambiente de negócios. Além disso, melhoraria a capacidade de elaborar políticas públicas em áreas prioritárias, como Segurança Pública, Educação e Saúde, bem como poderia investir e promover mudanças estratégicas em setores como Infraestrutura, Comércio Exterior e a digitalização de serviços públicos.

Assista aos especialistas que falam sobre o papel do Estado, gastos públicos, burocracia, desigualdade entre setores público e privado, impactos, desafios e a importância de uma reforma administrativa no Brasil.

Os trechos deste vídeo foram extraídos de entrevistas do Canal UM BRASIL – uma realização da FecomercioSP, gravadas em diferentes períodos.

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