Por André Sacconato*

Nos últimos meses, muito tem se falado a respeito da importância do teto de gastos, gerando uma discussão que toma conta dos debates econômicos. Contudo, o que é, exatamente, esse teto de gastos?

Trata-se de uma lei que determina que, no ano, o governo dispõe de um orçamento para despesas igual ao de 12 meses anteriores, acrescida apenas a taxa de inflação oficial (IPCA) anual, fechada em julho do ano corrente.

Neste contexto, para que novos custos sejam criados, o governo deve produzir novas receitas – ou cortar outros dispêndios.

Mas por que isso é importante? Um dos princípios básicos da economia é o conceito de que os recursos não são ilimitados. Como o governo pode criar dívidas, tem-se a sensação de que o capital não tem limites. Esta ideia é muito perigosa, porque corre-se o risco de consequências econômicas terríveis.

Uma delas é que o crescimento das despesas em contexto inflacionário pode agravar ainda mais este processo, gerando necessidade de aumento de juros – e contrapondo-se ao excesso fiscal.

Além disso, mais dívidas obrigam o Tesouro Nacional a buscar empréstimos nos títulos do Tesouro Direto – e, para isso, oferecer cada vez mais juros, prejudicando a trajetória dessa dívida.

Este último fator é, de fato, o mais importante: como se dá a evolução da trajetória da dívida/do PIB? Isto é, o governo é capaz de honrar os seus compromissos?

No primeiro caso, o problema é o avanço da inflação e da taxa Selic; no segundo, é a impressão do mercado de que o governo não conseguirá pagar as contas, o que é muito grave e, no limite, pode causar uma crise de tal magnitude que o Tesouro não consiga mais gerar novas dívidas, bloqueando a ação fiscal.

Deste modo, percebe-se que seguir a regra do teto dos gastos não é uma invenção de economistas insensíveis ou apenas um capricho técnico.

Para seguir com o apoio a programas, muito necessários, de transferência de renda, saúde e educação, é preciso escolhas que mostrem de onde sairão os recursos, pois, com mais débitos ou mais inflação, o próprio desenrolar do cenário macroeconômico vai minando os efeitos das políticas sociais, até que não seja mais possível mantê-las.

O regime do teto é educativo para a sociedade como um todo, pois mostra que é necessário tomar decisões em face da limitação dos recursos. Há muitas ações que podem ser feitas para liberar dinheiro a programas sociais, como Reforma Administrativa, melhoria do ambiente de negócios, combate à corrupção, privatizações e concessões.

Assim, um programa liberal com responsabilidade social parece ser a receita perfeita, pois sabemos que é muito importante a inclusão de grande parte da população pobre nos mercados de trabalho e consumo, mas sem sacrificar o longo prazo ou jogar um peso colossal nas costas das próximas gerações.

Por isso, o teto é a melhor maneira de nos disciplinarmos para tal.

É óbvio que isso não quer dizer que não seja possível aperfeiçoar o projeto, mas renunciá-lo ou usar subterfúgios não adequados à disciplina fiscal seria um tiro no pé para o futuro do País.

Saiba mais sobre o Conselho de Economia Empresarial e Política (CEEP)

*André Sacconato é economista, consultor da FecomercioSP e integrante do CEEP.
Artigo originalmente publicado no Portal Contábeis em 11 de agosto de 2022.