Aprovado agora no Congresso Nacional e prestes a ser sancionado, o pacote de cortes de gastos proposto pelo governo está longe de resolver o problema fiscal do País e de, pelo menos, estabilizar a relação dívida/PIB nos próximos anos, avalia a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Embora o governo tenha declarado que o pacote é suficiente para o cumprimento do arcabouço fiscal, fica a dúvida do que será considerado no arcabouço de 2025. Isso porque, este ano, foram excluídas desse cálculo despesas como o pagamento de precatórios (da ordem de R$ 44 bilhões), as negociações de dívidas dos estados (R$ 60 bilhões), e o custeio de ações emergenciais depois das chuvas no Rio Grande do Sul (R$ 29 bilhões) e do programa Gás Para Todos (R$ 14 bilhões).

Além disso, a Federação observa que a base do pacote consiste em desacelerar o aumento das despesas do que propriamente cortar gastos, e isso mesmo considerando alguns aspectos positivos, como o teto de crescimento do salário-mínimo, as mudanças no abono salarial e uma revisão dos benefícios dos militares, cuja votação do projeto ficou para o próximo ano. Assim, o pacote é insuficiente para estabilizar a relação dívida/PIB, que cresceu cerca de 10 p.p. nos últimos dois anos e hoje gira em torno de 78% do PIB [gráfico abaixo].

Como já dito, ao não atacar o problema de gastos na raiz, esse pacote tem efeito temporário. Não demorará para que o País precise de outro plano fiscal, já que não se pode alterar as despesas obrigatórias, que hoje comprometem mais de 90% do orçamento.

Isso significa dizer que o governo respondeu uma demanda econômica de forma política. O arcabouço fiscal não deveria ser o objetivo, mas justamente a relação dívida/PIB, o que traria maior credibilidade ao   pacote. 

Reforma Administrativa no horizonte

Para a FecomercioSP, toda essa pressão sofrida pelo governo federal para que apresentasse uma proposta de redução dos seus gastos à sociedade deve ser a mesma a guiar o debate sobre a Reforma Administrativa. Durante a tramitação do pacote, o corte dos supersalários de parte dos servidores públicos não foi aprovado, problema que persiste, e precisa ser solucionado.

No mesmo dia em que o Ministério da Fazenda anunciava esse pacote, a Federação estava na Câmara dos Deputados, em Brasília, lançando uma agenda com várias propostas para essa reforma ao lado de dezenas de outras entidades dos setores produtivos, da sociedade civil organizada, além de empresas de todos os nichos e portes, e especialistas de diferentes áreas.

Para a Entidade, essa discussão deveria atravessar questões mais profundas do País, que vão desde a retração dos gastos públicos, como está na ordem do dia do País, até a forma como o governo age na economia. O Estado deveria focar em melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população dinamizando os custos excessivos que mantêm a máquina. Ao mesmo tempo, deve focar em mecanismos que dinamizem esses serviços.