Deisy de Assis

O Marco Civil da Internet, como é chamada a lei federal 12.965, sancionada em abril de 2014, trouxe algumas garantias aos brasileiros no que diz respeito à privacidade na rede.

Profissionais da área consideram a lei um passo importante para o País, por delimitar diretrizes e estabelecer penalidades em caso de violação, que pode ir de uma advertência até a proibição do exercício na web.

O advogado Renato Leite Monteiro, do escritório Opice Blum, argumenta que a partir do momento em que se tem normas, fica mais fácil coibir crimes eletrônicos aos quais todos os usuários da internet podem ser expostos.

“Com a lei, se a empresa de internet fizer uso indevido de dados pessoais de um usuário sem prévia autorização, responderá por isso”, diz.

Entre os tipos de uso indevido, Monteiro menciona perfis falsos com a identidade do usuário, transferência de dados e fraudes bancárias.

Diretor da Faculdade de Ciências Exatas e Tecnologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Daniel Gatti argumenta que a legislação é bem-vinda também do ponto de vista educativo. “Ela dá diretrizes para que as empresas tenham a conduta correta, não determina a punição em caro de abuso”, afirma.

Novas conquistas

O professor Daniel Gatti e o advogado Renato Leito Monteiro consideram o Marco Civil da Internet importante, uma vez que até então não havia nenhuma desse gênero no Brasil.

No entanto, Monteiro frisa que ainda há muitos passos a serem dados para novos avanços. “Uma lacuna dessa lei, por exemplo, é que não é especificado o que são dados pessoais. Está aí uma questão importante a ser tratada”, argumenta o advogado,  justificando que a indefinição pode dar margem a erros entre as empresas de internet sobre o que de fato tem de ser preservado e, até mesmo, à impunidade em ações judiciais.

Gatti destaca que, independente do respaldo que a lei oferece e considerando as lacunas que ainda precisam ser estudadas, as pessoas e as empresas que fazem transações com dados importantes pela internet devem manter a cautela. “É preciso que haja critérios preventivos ao expor os dados pessoais em uma operação.”

A privacidade na rede, o Marco Civil da Internet e outros assuntos relacionados à segurança serão debatidos durante o VII Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos. Para obter mais informações e se inscrever acesse aqui.