Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a criação de leis, pelos municípios, para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana, respeitando limites e cooperando com as polícias Civil e Militar. A decisão da Corte é de repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça em casos que questionem as atribuições das guardas municipais. 

Vale lembrar que o Supremo já reconhecia as guardas municipais como forças integrantes do Sistema de Segurança. Agora, a decisão do tribunal traz mais segurança jurídica às ações das guardas, que, apesar de não terem o poder de investigar, podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços — inclusive prender em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. A medida é extremamente positiva, considerando que um dos principais problemas relacionados ao tema é o déficit das polícias, e abre caminho para reforço no policiamento das cidades e mais integração entre as forças policiais.  

 A decisão corrobora um pleito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) na esfera da segurança pública. Há anos, a Entidade mantém contínua interlocução com o Poder Público em busca de um enfrentamento mais eficiente da crescente onda de violência, que traz insegurança e prejuízos aos negócios. Na visão da FecomercioSP, crimes como assaltos, furtos e até mesmo latrocínios estão diretamente relacionados aos efetivos insuficientes das polícias. 

Déficit na segurança pública 

Segundo o Anuário da Segurança 2023, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública no Brasil, as polícias militares de todo o País atuam com um déficit de 179.591 agentes, enquanto as polícias civis trabalham com 55.244 servidores a menos do que o necessário. Além disso, a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda 1 policial para cada 250 habitantes. Contudo, de acordo com o levantamento, os números nacionais dessa proporção são de 1 para 500; e no município de São Paulo, 1,8 policial para cada mil habitantes. 

Ademais, dados do IBGE indicam que, em 2014, o Brasil tinha 1.081 cidades com Guarda Civil Metropolitana (GCM), chegando a 1.467 em 2023, o que representa um crescimento de 35,7%. Nota-se, na prática, que as prefeituras têm equipado as guardas municipais com armas de alta letalidade e poder de fogo — e, agora, essas corporações poderão contribuir para uma maior efetividade e mais segurança jurídica às atividades policiais. 

Mudança na capital paulista 

A partir da decisão do STF sobre o tema, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no dia 13 de março, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 8/2017, que altera o nome da GCM para Polícia Municipal, marcando essa nova fase da corporação. A decisão veio em um bom momento, considerando os avanços do programa Smart Sampa — com milhares de câmeras monitorando a cidade que, por meio de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), identifica crimes, pessoas foragidas etc.  

Segundo a FecomercioSP, a integração total da tecnologia na atividade da Polícia Municipal representa um grande avanço, sobretudo em um momento em que esses agentes terão o poder de prender traficantes, por exemplo, e coibir outros tipos de crime.  

A expectativa é que o Programa Muralha Paulista (com o objetivo de controlar a mobilidade criminal) e a integração com as guardas dos municípios paulistas também tenham um efeito positivo para a segurança pública. 

A Federação considera positiva a decisão do Supremo e a aprovação da mudança do nome da GCM paulistana para Polícia Municipal, mas alerta acerca da necessidade de que se adapte e se amplie a carga horária da formação e do treinamento dos agentes diante dessas novas responsabilidades. Como são milhares de guardas municipais, também é importante que se tenha uma uniformidade nos treinamentos, garantindo qualidade no atendimento à população. 

O debate sobre a segurança pública integra a agenda prioritária da Entidade pela modernização do Estado para um Brasil mais eficiente e seguro. Clique aqui e acompanhe todos os trabalhos nessa frente.