Federação ressalta ainda a importância de campanhas para conscientizar a sociedade sobre os perigos do uso de óculos e lentes sem qualidade
(Arte/TUTU)

O Projeto de Lei (PL) nº 4008/2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) propõe a obrigatoriedade da comercialização de óculos e lentes ópticas, com ou sem grau, com certificação de garantia emitida pelo fabricante que descreva com detalhes as características do produto. 

Para que haja um padrão de confiabilidade, a FecomercioSP, juntamente com o Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo (SINDIÓPTICA-SP) sugere um substitutivo, cujo texto inclua a necessidade da certificação ser baseada nas determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

A Entidade frisa ainda a necessidade de fiscalização por parte do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). 

Efeitos prejudiciais
O objetivo do PL é garantir a proteção e saúde dos cidadãos que utilizam óculos e lentes de origem duvidosa, uma vez que artigos falsificados não filtram os raios ultravioletas (UVA e UVB) e podem causar efeitos nocivos à visão. 

Apesar da vasta legislação que oferece suporte técnico para a área de serviços ópticos, o setor tem sofrido nos últimos anos com a disseminação de produtos pirateados, vindos principalmente da China. 

O comércio ilegal desencadeia uma série de prejuízos ao Brasil, como aumento do comércio ambulante, sonegação e a consequente queda na arrecadação de impostos, desviando receitas que poderiam virar investimentos no País. 

A Federação acredita que o fornecimento de certificado de garantia baseado nas normas da ABNT e fiscalizado pelo INMETRO, cria vínculo e compromisso maiores por parte do vendedor, que poderá ser processado por crime de falsidade de informação caso os dados contidos no produto não correspondam à verdade. 

A Entidade ressalta ainda a importância da criação de campanhas que visem conscientizar a sociedade sobre os perigos do uso de óculos e lentes que não comprovem sua qualidade. 

O projeto foi enviado para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, na Câmara Federal, onde recebeu o regime de tramitação ordinário. Em seguida, será apreciado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.