Advogada destaca a necessidade de melhora na infraestrutura para as perícias médicas
(Arte/TUTU)

As reformas necessárias para a Previdência Social funcionar de modo adequado já tiveram o primeiro passo – como as recentes modificações nas pensões por morte. Contudo, outras mudanças ainda são necessárias. Para a advogada Cláudia Vilela, especialista em Previdência, alterações envolvendo o auxílio-doença e a extinção da aposentadoria por tempo de serviço seriam bem-vindas para reduzir o déficit da Previdência Social no Brasil.  

Em entrevista em vídeo produzida para o especial da FecomercioSP sobre o tema, Cláudia analisa essas mudanças. No caso da modificação na pensão por morte, antigamente a viúva do beneficiário teria direito a pensão vitalícia, mesmo que a morte tenha ocorrido com a esposa ainda jovem e apta a trabalhar. Agora, o benefício será liberado por tempo determinado e a viúva precisará encontrar uma forma de se profissionalizar para não precisar mais utilizar a pensão. “Isso gerou um impacto imediato? Claro que não. Vale a contar de óbitos ocorridos a partir de agora, mas vai gerar um impacto positivo lá na frente”, diz.  

Outra modificação realizada foi a redução dos valores de auxílio-doença. Apesar de não concordar com a medida, a advogada ressalta que haverá também consequências positivas. Ela explica que antes da mudança, o cálculo considerava uma média das remunerações, pagando ao beneficiário 91% dessa média. Com a mudança, faz-se a mesma média, mas o INSS compara o resultado com a última remuneração recebida antes de a pessoa adoecer e paga o menor dos valores. “Isso é ótimo para limitar a quantidade de fraudes de pessoas que, de repente, não querem se curar ou ficam postergando o tratamento porque afastadas elas ganham mais do que trabalhando.”

Ainda no campo do auxílio-doença, a especialista observa que poderia haver melhora na infraestrutura para as perícias médicas, com a contratação de mais funcionários via concurso público e o reforço no treinamento dos peritos. Além disso, uma parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) poderia facilitar a realização de exames comprobatórios para evitar conceder o benefício para alguém que esteja simulando doença ou fraudando o sistema.  

“Operacionalizar melhor e mudar a estrutura da perícia médica para tentar reduzir a quantidade de auxílio-doença. E, uma vez concedido [o benefício], fazer cumprir o programa de reabilitação. Por lei, a pessoa que está afastada por doença ou por acidente, se tem uma mínima possibilidade de voltar a trabalhar em qualquer que seja a profissão, é dever do INSS, não uma opção, de passar aquela pessoa pela reabilitação profissional”, frisa a advogada, reforçando a importância da oferta de cursos adequados para uma recolocação decente, digna e correta no mercado de trabalho. “São dois ganhos: primeiro porque ele vai produzir e, produzindo, paga a Previdência, consome, paga impostos e fomenta a economia. E tira ele do afastamento. Não somente para de pagar, como tem receita no momento em que capacita a pessoa”, diz a advogada.  

Por fim, Cláudia destaca ainda a possibilidade de extinguir a aposentadoria por tempo de serviço – mas apenas para os novos inscritos no sistema e não para quem já está contribuindo. “É um benefício prejudicial para o sistema a partir do momento em que passamos a ter expectativa de vida e de sobrevida maior. O Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda mantém esse modelo de contribuição”, considera. No caso dos novos inscritos, o interessante é a pessoa se programar uma vez que não terá aquela modalidade de benefício.