Legislação
23/06/2016Projeto de lei pode eliminar alíquota de 10% sobre o saldo do FGTS do empregado demitido
Para senador, obrigatoriedade do pagamento do percentual é incoerência que deve ser corrigida
![Projeto de lei pode eliminar alíquota de 10% sobre o saldo do FGTS do empregado demitido Projeto de lei pode eliminar alíquota de 10% sobre o saldo do FGTS do empregado demitido](https://fecomercio.com.br/upload/img/2016/06/23/576bfb0d8f54a-mixlegal_deerrubada_de_conbran_a_733.jpg)
A FecomercioSP entende que a aprovação do projeto representará o fim de uma incoerência trabalhista
(Arte TUTU)
Ao propor o término da cobrança da contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 550/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), deve eliminar a obrigatoriedade do pagamento, que vem prejudicando empresários de diversos setores.
O PLS pretende alterar o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em vigor desde então, que instituiu o pagamento compulsório da alíquota de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado demitido, caso não haja justa causa.
A FecomercioSP entende que a aprovação do projeto representará o fim de uma incoerência trabalhista, uma vez que o empregador já arca com multa de 40% do saldo do FGTS do funcionário, conforme determinado pela Lei nº 8.036/1990. Com essa situação, os empresários que precisam reduzir o quadro de funcionários, por exemplo, acabam penalizados.
O projeto aguarda a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A FecomercioSP solicitará aos senadores a aprovação do PLS, como fez e faz em apoio a outros projetos de leis cujos objetivos passam pela desoneração do empresariado, visando o estímulo do crescimento econômico e a manutenção de empregos formais.
Todos os direitos patrimoniais relativos ao conteúdo desta obra são de propriedade exclusiva da FECOMERCIO-SP, nos termos da Lei nº 9.610/98 e demais disposições legais aplicáveis à espécie. A reprodução total ou parcial é proibida sem autorização.
Ao mencionar esta notícia, por favor referencie a mesma através desse link:
www.fecomercio.com.br/noticia/projeto-de-lei-pode-eliminar-aliquota-de-10-sobre-o-saldo-do-fgts-do-empregado-demitido
Notícias relacionadas
-
Legislação
Reforma Tributária: medidas necessitam de ajustes
A compensação de benefícios fiscais e o papel do Comitê Gestor geram controversas e insegurança jurídica
-
Legislação
CNC pede fim da isenção do imposto de importação
LegislaçãoDET é obrigatório para Simples Nacional e MEI também
LegislaçãoDebate gera frutos e contribuições à licença-paternidade