Turismo precisa de uma assistência maior para conseguir se reconstruir do pior momento que o setor já enfrentou
(Arte: TUTU)

O governo federal sancionou a Lei nº 14.148/2021, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), estabelecendo vetos a pontos fundamentais para a recuperação consistente do setor, conforme a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vem alertando nos últimos meses. 

Embora a Federação tenha trabalhado para a sanção do projeto, a desidratação ocorrida ao longo da tramitação no Congresso e os vetos presidenciais dificultarão ainda mais a retomada das atividades econômicas mais impactadas pela pandemia.

Um ponto extremamente importante para as empresas seria o enquadramento delas no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa de crédito com condições bem mais favoráveis do ofertado pelo sistema financeiro. No veto, a justificativa foi de que as empresas beneficiadas pelo Perse serão contempladas em outro programa específico, de acordo com a Lei 13.999, de 2020. Essa lei também trata do Fundo Garantidor de Operações (FGO), sobre taxas de juros e prazos de pagamento. 

Outro ponto vetado foi sobre a indenização nas despesas com pagamento de empregados para empresas que tiveram perda de mais de 50% no faturamento entre 2019 e 2020, com o limite máximo de R$ 2,5 bilhões. Para a FecomercioSP, Seria muito oportuna esta ajuda para a manutenção dos empregos, além do aproveitamento da nova edição do programa BEm, de negociação de reduções de jornada e salário.

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Um terceiro ponto vetado foi a redução a 0% pelo prazo de 60 meses de impostos e contribuições como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ. Esta possibilidade seria essencial para dar liquidez às empresas, com foco no pagamento de funcionários, fornecedores e contas obrigatórias. Contudo, o projeto do Congresso não contou com o cálculo do impacto da redução da alíquota – e, mesmo se houvesse a sanção presidencial, haveria o risco de infringir a lei.

Veja o que foi aprovado

As empresas do setor de eventos poderão renegociar dívidas tributárias, incluindo o FGTS, a partir de modalidades disponibilizadas pelo Poder Executivo, aplicando um desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e com prazo máximo para o seu pagamento de até 145 meses.

Foi sancionado também o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), operacionalizado pelo BNDES por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) com as seguintes condições: crédito contratado até 180 dias após a lei sancionada vigorar; prazo de carência no intervalo de 6 a 12 meses; prazo total da operação entre 12 e 60 meses; e taxa de juros conforme o regulamento do fundo.

A cobertura da inadimplência do FGI será limitada a 30% do valor liberado às empresas.

Apesar de todos os vetos e da desidratação do projeto ao longo dos últimos meses, é importante ressaltar que houve atenção especial aos setores que mais sofreram durante a pandemia. Algumas das propostas já foram realizadas em outros encaminhamentos, como a Medida Provisória (MP) 1.036/21, que estipula condições para cancelamentos, remarcações e reembolsos dos serviços das empresas de turismo. Inclui-se a MP 1.045/21, que traz de volta o programa de benefício ao emprego.

O que as empresas do turismo precisam é que o crédito chegue e não esbarre na burocracia. É necessário também que haja uma reconsideração para maior parcelamento ou adiamento na quitação de impostos, até nos níveis federal e municipal, sinaliza o Conselho de Turismo (CT) da FecomercioSP.

As empresas do setor já tiveram um prejuízo acumulado na pandemia de R$ 65 bilhões, segundo pesquisa da Entidade. Será difícil uma recuperação rápida, mesmo com uma possível aceleração da vacina. O turismo precisa de uma assistência maior para conseguir, não somente retomar, mas se reconstruir do pior momento que o setor já enfrentou na história recente, pondera o CT.

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