Presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Galindo, diz que medida vai causar insegurança jurídica
(Arte: TUTU)

As pequenas e médias empresas serão as mais prejudicadas com o Projeto de Lei n.º 1.179/2020, que pretende fixar, em pelo menos 15%, a porcentagem de retenção de valor das viagens de delivery e no transporte remunerado privado individual de passageiros. O assunto foi analisado por empresários e especialistas no podcast da FecomercioSP.

O coordenador-executivo do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, Vitor Magnani, explica que a medida proposta nos artigos 17 e 18 do PL abre um precedente danoso à economia brasileira ao estimular a quebra de contratos, o que também vai afetar os clientes. “Esta interferência nas plataformas neste momento [de crise] pode ser danoso para o consumidor, já que as famosas promoções tendem a desaparecer. Com o fim desses vouchers, haverá a diminuição da demanda por esses serviços”, diz.

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Na análise do CEO e fundador da plataforma içougue, marketplace de carnes, Tiago Albino, pôr em prática a redução da cobrança por parte das empresas vai inviabilizar o funcionamento de muitos negócios. “Uma venda delivery engloba os custos internos e os relacionados ao pagamento online. Além desses, lidamos com altos impostos, que, no nosso caso, como intermediadores, fica em 16%. Limitar os aplicativos a cobrar 15% vai matar o negócio”, alerta.

O presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Galindo, ressalta ainda que essa legislação vai causar insegurança jurídica, uma vez que poderá ser contestada pelas partes afetadas. “Os artigos trazem contrassenso ao tratar de modelos de negócios diferentes – o de mobilidade e o de entrega de alimentos e remédios. Esse projeto de lei afeta, por um lado, um grupo de empresas que tenta se adaptar e sobreviver à pandemia, e outro que busca atender aos pedidos por serviços essenciais da população que está em isolamento”, explica.

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