A presidente do Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos da FecomercioSP, Viviânne Martins, acompanha reunião do grupo de trabalho
(Divulgação Cetur/Paulo Negreiros)

Uma proposta com sugestões de alterações à Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), foi entregue nesta semana para o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Alberto Alves, e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos, pelo presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio.

O documento é resultado de trabalho coordenado pelo próprio Cetur e pelo Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e contou com sugestões de outras 26 entidades nacionais do setor.

A contribuição da FecomercioSP para a proposta incluiu sugestões como esclarecer as nomenclaturas utilizadas pelo setor, trocando palavras e expressões em inglês por português para evitar dúvidas; a inserção de entidades sindicais no Sistema Nacional do Turismo (composto pelo Ministério do Turismo, o Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, o Conselho Nacional de Turismo e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo); o reforço da necessidade de eliminar a bitributação nas atividades de intermediação (como as agências e operadores turísticos) e a inserção dos prestadores de serviços de tecnologia para o setor nessa legislação.

Entre outras mudanças propostas estão: regras claras para a possibilidade de cobrança antecipada da reserva; chance de comercialização de pacote de diárias; retenção de reserva no caso de no show (não comparecimento) do hóspede; fixação do limite de horário para check-in e check-out; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho na baixa temporada; exclusão da retribuição de direitos autorais em razão da execução de música nos quartos de hotéis e definição de regras para hospedagem de crianças e/ou adolescentes.

Confira aqui a proposta entregue aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.