Legislação atual não acompanha as necessidades do ambiente de negócios
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A tão aguardada reforma trabalhista deu os primeiros passos na quinta-feira (22), quando o Executivo apresentou sua proposta para alterar pontos da legislação vigente. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a iniciativa é louvável, sendo desnecessário afirmar que a legislação atual dificilmente acompanha a modernidade que se desenha a cada ano nas relações de trabalho e no mundo dos negócios, razão pela qual a negociação deve ser prestigiada.

Os principais pontos da proposta são:

• Instituição de Programa de Seguro-Emprego (PSE) com caráter permanente em períodos de crise econômica;
• Modificação da CLT para criar comissão de representação dos trabalhadores no local de trabalho para participação na negociação de acordos coletivos de trabalho;
• Aumento da multa por falta de registro do empregado, de um salário mínimo regional para o valor de R$ 6.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência, majorando também as demais multas previstas na Seção VII da Consolidação vigente;
• Alterações na Lei n° 6.019/74 que trata do trabalho temporário;
• Alteração no regime de jornada parcial de trabalho prevista no art. 58-A da CLT e a forma de compensação de horas suplementares prevista do art. 59 do mesmo livro;
• Aprimoramento da Lei 10.101/2000 no que se refere ao pagamento da PLR;
• Saque dos recursos do FGTS vinculados a contas inativas.

Dentre as medidas anunciadas está o fortalecimento da negociação coletiva, que, sem sombra de dúvidas, é o caminho mais eficaz para a solução dos conflitos coletivos e dos problemas que frequentemente surgem entre o capital e o trabalho.

Nesse terreno, os personagens principais são os próprios interessados – empregados e empregadores -, cabendo aos seus respectivos sindicatos representá-los no procedimento negocial.

Diante das mudanças propostas, a FecomercioSP acredita que os direitos e deveres que regulam as relações de trabalho serão cada vez mais resultado do consentimento direto dos interlocutores sociais e, inversamente, cada vez menos produto de uma imposição legislativa estanque no tempo.

Destaca-se também que as propostas apresentadas serão encaminhadas ao Congresso Nacional para elaboração de Projetos de Lei, com exceção do Programa de Seguro-Emprego (PSE), que foi contemplado na Medida Provisória (MP) nº 761, publicada na data de hoje.

Em linhas gerais, as mudanças trazidas pela MP referem-se à exigência de comprovação da situação de dificuldade econômico-financeira por parte da empresa interessada na adesão ao PSE, possibilitando a redução salarial e de jornada de trabalho, ampliação do prazo total de permanência no programa por até 24 meses, garantia provisória de emprego enquanto perdurar a adesão e mais 1/3 desse período após encerramento do programa, além de outros requisitos que asseguram o cumprimento do acordo.

A FecomercioSP ressalta que a reforma trabalhista é não só necessária como urgente, sendo oportuno informar que, tão logo o governo federal anunciou que adiaria a proposta para o segundo semestre de 2017, a Federação, no dia 29 de setembro deste ano, manifestou sua preocupação. Foram encaminhados ofícios ao presidente da República, Michel Temer, ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e ao superintendente regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, Eduardo Anastasi, requerendo a retomada das discussões, logrando êxito nesse pedido, confirmado pelas iniciativas do Governo.