Para a FecomercioSP, já há uma quantidade significativa de sinalizações obrigatórias nos estabelecimentos comerciais
(Arte/Tutu)

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei n.º 233/2017, que prevê obrigar os estabelecimentos comerciais que não aceitam cheques ou cartões de débito ou crédito como forma de pagamento a afixar, em local visível, placa informando os consumidores a respeito disso.

O autor da proposta, o vereador Eduardo Tuma (PSDB), justifica o projeto como uma forma de proteger o consumidor e garantir o direito à informação.

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Atualmente, existem diversas legislações de proteção ao consumidor, sendo as principais o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto n.º 5.903/2006. Além disso, há inúmeras leis que obrigam os estabelecimentos comerciais a afixar placas informativas em seu ambiente interno com o objetivo de esclarecer os consumidores a respeito de alguma regra.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), como já há uma quantidade obrigatória de sinalizações nos estabelecimentos comerciais com a finalidade de educar e informar o consumidor, a proposta em questão, se aprovada, pode ser excessiva e confundir os clientes.

O projeto também prevê multa de R$ 500 à empresa que descumprir a regra após a ocorrência de dupla visita. Contudo, apesar de o município ter competência para legislar sobre direito do consumidor, as sanções somente podem ser aplicadas se previstas no Código de Defesa do Consumidor, como estabelece a Constituição Federal.

Também vale mencionar que, no Brasil, somente o dinheiro em espécie deve ser obrigatoriamente aceito nas transações comerciais. As demais formas de pagamento são facultativas. Dessa forma, o empresário adapta o seu negócio de acordo com as suas necessidades e conveniências.

Ademais, a Constituição define que cabe ao Estado propiciar o livre-mercado e a livre-concorrência, de modo que pode intervir apenas em casos de abuso de poder econômico ou para suprir lacunas da iniciativa privada. A proposta não trata dessas questões.

Por esses motivos, a FecomercioSP se manifesta contra o projeto de lei.