Lei da RedeSim já prevê a simplificação e integração dos procedimentos para abertura e encerramento de empresas
(Arte/Tutu)

Tramitam no Congresso Nacional três projetos de lei com o objetivo de simplificar os procedimentos para abertura e encerramento de empresas.

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Projeto de Lei do Senado nº 150/2016
O Projeto de Lei do Senado nº 150/2016, de autoria do senador Hélio José (PMDB/DF), altera a Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis). A proposta prevê que após a baixa do registro da empresa ou do empresário no respectivo órgão executor (Registro Público de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas), todos os demais registros devem ser extintos em todos os órgãos integrantes da Redesim, no prazo de cinco dias úteis, sem necessidade de qualquer providência por iniciativa do empresário ou da pessoa jurídica.

Projeto de Lei do Senado nº 145/2018
Com o objetivo de alterar a lei da RedeSim (Lei nº 11.598/2007), o Projeto de Lei do Senado nº 145/2018, de autoria do senador José Agripino (DEM/RN), prevê que o usuário do sistema possa praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registros de empresários e de pessoas jurídicas. O texto estabelece que essas funções devem ser implementadas em um período de 12 meses após a aprovação da proposta.

Projeto de Lei Complementar nº 262/2016
O Projeto de Lei Complementar nº 262/2016, de autoria do deputado federal Diego Garcia (PHS/PR), pretende incluir um artigo na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), estabelecendo que os órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas tenham prazo de 15 dias úteis para, conjuntamente, realizarem o procedimento.

Análise
Embora a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defenda a desburocratização do ambiente de negócios, posiciona-se de maneira contrária às propostas mencionadas, por entender que o melhor caminho é aumentar a eficiência da máquina pública e promover a integração entre os órgãos em todas as esferas, fornecendo à sociedade um serviço de qualidade. Sem isso, a edição de normas legislativas em âmbito federal é improdutiva e ineficaz.

A lei que dispõe sobre a RedeSim já prevê a unificação e a simplificação dos procedimentos de abertura e encerramento de empresas. Portanto, o que falta efetivamente é integrar os sistemas dos órgãos federativos em todas as esferas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

A criação da RedeSim foi um passo importante, e a integração de Estados e municípios segue de acordo com as peculiaridades e realidades de cada região, de forma que a simples edição de uma lei federal não resolve o problema, sendo apenas mais uma dentre as chamadas “leis simbólicas”, que não tem qualquer efeito prático.