“Quem decide o que é mais favorável para os trabalhadores? Os fiscais, os promotores e os juízes ou os próprios trabalhadores?”, questiona o autor do artigo
(Arte: Banco de Imagens)

Por José Pastore

Uma vez aprovada a Lei 13.467/2017, entidades empresariais e laborais passaram a promover seminários e a produzir documentos para explicar aos seus públicos as novas regras. Afinal, a nova lei trouxe importantes inovações no campo da segurança das relações do trabalho.

Para os investidores, essa segurança é fundamental, pois ninguém investe ao saber que as regras de uma lei podem não valer no dia de amanhã. É isso que foi dito por membros da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e do quadro de auditores fiscais. Em reunião da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), eles lançaram um balde de água fria na almejada segurança. Os 125 enunciados recém-publicados esterilizam a Lei 13.467/2017 do começo ao fim. E mais: os juízes presentes ameaçaram não aplicar as regras daquela lei, argumentando que “a norma não é a lei, e sim o que se extrai da lei”. Como ninguém sabe o que os juízes extrairão da lei no dia de amanhã, não há como garantir aos investidores que as regras explicitadas na Lei 13.467/2017 regerão seus negócios depois da interpretação daqueles magistrados. Essa ameaça é grave. Investidor, no mundo inteiro, foge da insegurança jurídica provocada por autoridades que têm poder para anular acordos e aplicar penalidades.

O argumento mais recorrente é o de que muitas regras da nova lei violam a Constituição federal. Uma das principais violações residiria no fato de a Lei 13.467/2017 admitir que o negociado prevalece sobre o legislado. Segundo os críticos citados, isso só vale quando o negociado for mais favorável aos trabalhadores.

Para quem milita há décadas no campo trabalhista e acompanha centenas de negociações entre empregados e empregadores, surge a pergunta: quem decide o que é mais favorável para os trabalhadores? Os fiscais, os promotores e os juízes ou os próprios trabalhadores? Se estes são os detentores dos direitos, nada mais lógico do que dar a eles a liberdade para decidir o que é mais útil para si em cada situação concreta.

O que há de errado com empregados que concordam com redução de salário para manter seus empregos no momento da recessão? Ou dos que concordam em deslocar o dia feriado na semana (para evitar as longas “pontes”) em troco de uma gratificação? Ou daqueles que preferem caprichar no seu desempenho para merecer um prêmio?

Na discussão do mais favorável é imprescindível levar em conta a opinião dos trabalhadores. Por que só fiscais, promotores e juízes podem opinar sobre sua vida?

A reforma trabalhista seguiu o salutar princípio de abrir liberdade, mantendo proteção. Assim, se empregados e empregadores quiserem negociar coletivamente reduzir o horário de almoço, isso pode ser feito e será respeitado – é a liberdade –, mas, se não quiserem, continuarão com os 60 minutos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atual – é a proteção. E assim ocorre com todos os direitos: as partes ganharam liberdade e mantiveram proteção. Foi o princípio adotado na reforma trabalhista da França: empregados e empregadores podem negociar uma jornada de trabalho semanal de 40 ou 44 horas. Mas, se não quiserem, a jornada continuará sendo de 35 horas – como prevê a lei francesa. Está aí: liberdade com proteção. O que há de errado nisso?

Felizmente, o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acredita que a maioria dos juízes aplicará a lei como aprovada pelo Congresso Nacional. Oxalá assim seja. Isso atrairá investimentos e criará empregos. Tudo o que o Brasil precisa.

* José Pastore é presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de São Paulo no dia 26 de outubro de 2017