Assessor parlamentar diz acreditar que todas as propostas sejam apresentadas em julho
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

Com o objetivo de destravar o debate em torno da Reforma Tributária, o governo federal definiu dividir as medidas em quatro partes, divididas entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. A informação foi compartilhada por Luiz Carlos Rodrigues de Carvalho, assessor parlamentar da liderança do governo na Câmara, durante reunião virtual do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), ocorrida na última quarta-feira (16).

Segundo Carvalho, que também foi secretário da Fazenda dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a intenção do governo em dividir a reforma é facilitar a aprovação das medidas e compartilhar o protagonismo entre as casas legislativas. A seguir, confira as partes que a Câmara abrigará.

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1) Extinção dos tributos federais PIS e Cofins, com a criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), já prevista pelo Projeto de Lei 3887/2020 – de autoria do governo federal e que já está em debate na Casa.

2) Tributação do mercado de capitais (sobre os impostos de renda pessoas física e jurídica). “Dentro desta ‘fatia’, está a discussão da possibilidade do fim da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos da pessoa física. Em contrapartida, pode haver uma redução das alíquotas do IR sobre pessoa jurídica e algumas alterações no mercado de capitais”, afirma Carvalho. Os detalhes da proposta ainda não foram divulgados.

O Senado, por sua vez, deve servir de palco de debates da terceira e quarta partes. Confira a seguir.

3) Instituição de um “passaporte tributário”, que será um programa de pagamento incentivado dos tributos federais e possibilitará às empresas que deixem o litígio com a Receita Federal. “Os débitos serão reduzidos e poderão ser parcelados. Ainda se discute se todas as empresas com débitos terão acesso ao programa ou apenas as que sofreram impactos negativos por causa da pandemia”, pondera Carvalho, que conta ainda que a matéria terá como relator o senador Fernando Bezerra.

4) A quarta e última parte trata da reforma mais ampla, que altera a estrutura constitucional e redefine a distribuição dos tributos sobre o consumo. Para isso, o senador Roberto Rocha revisitará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110 – que tramita no Senado –, para aprimorar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica IPI, IOF, Pasep, Cide-Combustíveis, salário-educação, ICMS e ISS.

O assessor parlamentar afirma não haver uma data definida para que todas as propostas sejam apresentadas, mas acredita que isso deva ocorre em julho.

Simplificação

De acordo com o presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa, com as graves crises política, econômica e sanitária, a simplificação seria o melhor caminho no curto prazo. “Da forma como está, todas as propostas de reforma devem afetar negativamente o setor de serviços, com aumento da carga tributária. A FecomercioSP, sempre contrária a uma ampla Reforma Tributária, diante deste cenário, propõe a simplificação do sistema, por meio de leis complementar e ordinária, dispensando alteração constitucional”, pondera.

Para Fernando Luiz Gama Lobo D'Eça, advogado e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), todas as propostas de Reforma Tributária em tramitação no Congresso não são compatíveis com o sistema brasileiro e não resolverão os problemas. “Todas as propostas ignoram o fato de sermos um Estado federativo. São feitas para um Estado unitário, portanto, que não existe no Brasil”, afirma. Ainda segundo ele, os textos se apegam a conceitos ultrapassados. “É uma ilusão unificar os tributos esperando que todos os problemas sejam resolvidos, quando, na verdade, estaremos piorando aqueles impostos que não são problemáticos hoje, colocando-os ao lado de tributos ruins”, concluiu Lobo D’Eça.

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