Na última terça-feira (11), o Plenário do Senado Federal discutiu as perspectivas de uma eventual regulação, ainda neste ano, das Inteligências Artificiais (IAs) — e, novamente, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) foi convidada para apresentar contribuições e ressalvas quanto ao tema.

O consultor de proteção de dados e do think tank da Entidade, Rony Vainzof, pediu “cautela” na discussão para que a formação de capital intelectual nacional não seja prejudicada diante da “pressa” pela regulação. “Precisamos de entendimento sobre como a IA é projetada, desenvolvida e implantada, além da análise de impacto regulatório, para encontrar o melhor modelo de regulação”, disse.

“A prioridade deveria ser um plano de nação para qualificar mão de obra”, completou. Aos senadores e demais convidados da sessão temática do Senado, Vainzof reiterou que essa qualificação de jovens na área contribuiria para estimular o uso da tecnologia pelos pequenos empreendimentos brasileiros.

Vainzof ainda destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia expressado preocupação sobre o debate acerca das IAs no País. Para o órgão, a discussão apressada pode causar muitos prejuízos, afetando a capacidade de inovação das empresas, gerando dependência de importação de tecnologia — em decorrência da estagnação do desenvolvimento da IA no Brasil — e estimulando a criação de barreiras para startups e empresas de menor porte; além de provocar perda de competitividade dos produtos e serviços brasileiros no comércio exterior e dificuldades na retenção de profissionais que trabalhem com a ferramenta.

‘Fuga de cérebros’

No ano passado, o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), vinculado ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, salientou que o Brasil já perdeu cerca de 6,7 mil cientistas de diferentes áreas, nos últimos anos. Os dados apontam que a falta de investimentos, o congelamento de bolsas de pesquisa e o corte de verba para manutenção de equipamentos são alguns dos motivos.

Com uma regulação apressada da IA, o número poderá ser muito alto, já que as empresas estrangeiras poderão “cooptar” ou “aliciar” os jovens desenvolvedores para atuar fora do Brasil, alegando rigidez legislativa.

Pequenas empresas e grandes IAs

O Brasil, ainda, poderá ser palco de uma dicotomia tecnológica. Isso acontece porque empresas de grande porte poderão desenvolver formas de utilizar as IAs com mais facilidade graças ao capital que detêm.

Já as empresas pequenas, que, muitas vezes, têm interesse em otimizar processos, ficarão reféns do medo causado por uma legislação feita para as big techs, e não pelo anseio de inovar. “Será que os riscos de correr com a regulação são proporcionais aos benefícios? Aparentemente, não”, provocou Vainzof, no Plenário.

Confira, a seguir, algumas contribuições realizadas no plenário para a reflexão e o aprimoramento do texto substitutivo.

• A LGPD, o CDC, o Código Civil e o Marco Civil da Internet já cobrem muitos dos vieses discriminatórios ilícitos. Entende-se que a lei de direitos autorais precisa ser atualizada. Além disso, os deepfakes para fins ilícitos demandam regulação.
• O regime reivindica melhorias na quebra da lógica da abordagem que torna impraticável os sistemas de IA no Brasil, pois a grande maioria não apresenta riscos elevados e estaria sujeita à determinação e à participação humana, sob pena de responsabilização por direito não cumprido e possibilidade de judicialização em massa.
• Também são necessárias atenções na avaliação preliminar dos sistemas a fim de determinar o grau de risco e manter registro e documentação nos últimos cinco anos para fins de responsabilização e prestação de contas; na análise do impacto algorítmico, como as competências dos profissionais que deverão executar esse trabalho; e nas novas sanções administrativas a serem aplicadas pelos órgãos setoriais competentes.
• A abordagem não considera as boas práticas vistas no mundo afora, como os exemplos de regulamentações, sansões administrativas, pilares e obrigações escalonadas no Reino Unido, nos Estados Unidos e na União Europeia.
• No Brasil, 74% das micro, pequenas e médias empresas de diversos setores da economia estão usando a IA, das quais 90% buscam adotá-la para diversas finalidades. Nessa perspectiva, já se enfrentam os desafios de investimentos, infraestrutura, desenvolvimento incipiente de pesquisa, patentes, aumento de desigualdades e fuga de talentos e de startups, o que indica perigo de perda de competitividade e implementação de IA.

“Dessa forma, entendemos que é preciso de cautela e entendimento sobre como a tecnologia é projetada, desenvolvida e implantada, além de análise de impacto regulatório, para encontrar o melhor modelo de regulação”, destacou Vainzof.

O especialista reiterou também que a FecomercioSP indica que a prioridade deve ser um plano de ação para qualificar a mão de obra, inclusive sob a perspectiva ética, bem como pensar em mecanismos e políticas para ajudar na aceleração da adoção das tecnologias por empresas de pequeno e médio portes, estimulando a oferta de infraestrutura computacional para treinamento de modelos.

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