Ao dar continuidade às medidas para controle das plataformas de apostas online, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou, no início de outubro, a lista oficial dos sites de quota fixa que estão autorizados a operar no Brasil até o fim de 2024. Essa iniciativa segue as diretrizes estabelecidas em setembro, com o objetivo de garantir que apenas as empresas que solicitaram a autorização por meio do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap) continuem operando, em conformidade com a regulamentação vigente. 

A SPA-MF também enviou notificações aos 26 Estados e ao Distrito Federal solicitando que encaminhem as respectivas listas de empresas autorizadas em âmbito estadual. Até o momento, as informações encaminhadas foram integradas à lista nacional. Ao todo, a lista nacional conta com 89 empresas e 193 marcas (bets), enquanto a lista estadual inclui seis empresas com seis marcas. 

As plataformas  que não constam na lista divulgada pelo Ministério da Fazenda estão proibidas de operar no País. Esses sites permanecerão ativos até 11 de outubro, somente para permitir que os apostadores solicitem o resgate dos depósitos. Após esse prazo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciará o processo de derrubada das plataformas. Mesmo após essa data, os operadores dessas páginas serão responsáveis por assegurar que os apostadores possam reaver os depósitos. 

A SPA-MF será a responsável pela fiscalização do cumprimento das normas, coordenando-se com outras autoridades competentes para coibir qualquer infração. Ao fim do período de transição, que se estende até dezembro, será divulgada uma nova lista definitiva das empresas autorizadas a operar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. 

No ano que vem, poderão operar no País apenas as empresas que estiverem plenamente adequadas às leis que regulamentam as apostas de quota fixa (leis 13.756/2018 e 14.790/2023), bem como às regulamentações específicas do Ministério da Fazenda. Além disso, as empresas autorizadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões e cumprir rigorosamente as exigências relacionadas aos combates à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva. 

Um detalhe importante para o próximo ano é que os sites autorizados passarão a operar sob o domínio exclusivo “bet.br”, assegurando mais transparência e confiabilidade para os apostadores. Novos pedidos de autorização podem ser submetidos a qualquer momento, e a SPA-MF terá até 150 dias para analisá-los. A lista completa pode ser consultada no site oficial do Ministério da Fazenda.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destaca que a medida proporciona mais segurança tanto para a sociedade quanto para as empresas que desejam atuar de forma regular no Brasil, além de atender a alguns dos pleitos que a Entidade vem defendendo nos últimos meses, como: 

• o controle rigoroso das plataformas irregulares, proibindo-as de qualquer tipo de operação no País até que se registrem no Ministério da Fazenda; 
• combate às atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro.

Ainda assim, é essencial uma atenção à proibição do acesso de perfis específicos — protegendo pessoas mais vulneráveis, como menores de 18 anos ou indivíduos já diagnosticados com ludopatia (conhecida popularmente como vício em jogo). Ademais, um dos pontos mais relevantes é a criação de mecanismos de prevenção ao vício e ao endividamento. Os limites de apostas, o bloqueio programado de acesso aos sites e o monitoramento de comportamentos de risco são outras ações fundamentais que ajudam a evitar que os usuários percam o controle das finanças e desenvolvam dependência.   

Proibição do uso de cartões de crédito nas apostas 

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que representa o setor de meios eletrônicos de pagamento, decidiu, em reunião extraordinária, realizada no último dia 1º de outubro, antecipar a proibição do uso de cartões de crédito para pagamentos em apostas e jogos online no Brasil. A deliberação, originalmente prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025 — com o início do mercado regulado —, agora, será aplicada de imediato. 

A FecomercioSP considera a iniciativa relevante, especialmente diante do crescimento acelerado do mercado de apostas online e dos riscos associados, como o vício e o endividamento. O uso de cartões de crédito pode dificultar o controle dos gastos, uma vez que o dinheiro não é imediatamente retirado da conta, tornando mais fácil perder a noção do quanto está sendo apostado. Segundo pesquisa realizada pela Entidade, esses jogos online, além de serem uma forma de lazer e entretenimento, são considerados uma alternativa para ganhos rápidos e investimentos. No entanto, muitos jogadores afirmaram que se não estivessem apostando, os recursos seriam direcionados ao consumo de alimentos, outros bens, ou formas de entretenimento mais saudáveis.

Riscos associados a outras modalidades de pagamento 

Embora a proibição do uso de cartões de crédito seja um avanço, a Federação chama a atenção para outro tópico: uma grande parte dos apostadores utiliza o PIX como meio de pagamento. Esse método, embora eficiente, pode facilitar o acesso a linhas de crédito, como o cheque especial, elevando ainda mais o risco de endividamento. O PIX oferece transações instantâneas, o que pode incentivar um comportamento impulsivo em apostas, uma vez que o jogador pode transferir dinheiro de forma imediata. Isso pode aumentar o risco de dívidas, já que a pessoa pode apostar repetidamente sem refletir sobre as perdas acumuladas, agravando situações de compulsão. 

O governo também está estudando a adoção de medidas para limitar o uso do cartão Bolsa Família em apostas esportivas. A preocupação central é garantir que os recursos destinados ao programa de transferência de renda sejam utilizados para atender às necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade, evitando o uso inadequado desses fundos em atividades de risco, como as apostas. 

A FecomercioSP reforça a necessidade de se adotarem medidas que protejam os consumidores, incluindo a educação financeira e o estabelecimento de ferramentas que restrinjam o uso indiscriminado das plataformas de apostas, evitando que os jogadores desenvolvam comportamentos de risco, como o vício e o endividamento excessivo. É preciso urgentemente a regulamentação desses sites e a promoção do jogo responsável.