A legislação estabelece dois tipos de PPP: a de concessão patrocinada e a administrativa
(Arte/TUTU)

Criada para estimular contratos entre empresas privadas e agentes do Estado (governos de âmbito municipal, estadual ou federal) e vigente desde dezembro de 2004, a Lei n.º 11.079, que regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs), ainda tem poucos resultados efetivos. Após 14 anos, apenas 91 projetos se concretizaram, segundo a Radar PPP, empresa que monitora e presta consultoria ao setor.

Certos problemas dificultam a efetivação do modelo, como a instabilidade política, o alto risco de investimento versus o retorno financeiro e a baixa qualificação técnica dos órgãos governamentais responsáveis por projetos licitados. Na prática, em uma PPP, a iniciativa privada financia o setor público (por meio de um investimento na melhoria ou na implantação de uma infraestrutura, por exemplo) e, por isso, é remunerada ao longo do contrato (via exploração daquela própria infraestrutura).

Veja também:
Tema "papel do Estado na economia" ganha novas dimensões às vésperas de ano eleitoral, diz Thomas Trebat
Sem privatizações, País mantém estatais deficitárias e ineficientes

A legislação estabelece dois tipos de PPP: a de concessão patrocinada e a administrativa. No primeiro, a receita da iniciativa privada vem do usuário e do Poder Público. No segundo, o usuário não paga nada, e a receita do investidor vem direto do orçamento destinado a manter o estabelecimento funcionando. A diferença entre uma PPP e uma concessão é que a segunda tem condições financeiras do retorno do investimento. Já na PPP, como o ativo não tem um fluxo de caixa suficiente para remunerar o capital investido, sempre há contrapartida do Estado, gerando uma “parceria” entre empresa, governo e sociedade.

Para o Estado, a união é vantajosa, pois sozinho ele não conseguiria mobilizar estrutura suficiente para dar conta de grandes obras e administrá-las de forma lucrativa. Em tempos de contenção de gastos públicos, o modelo de PPP pode ajudar a União a investir em setores fundamentais para o crescimento do País, como as expansões de portos, aeroportos e rodovias, já que há a entrada do capital privado em obras que a princípio seriam executadas com dinheiro público.

O modelo de PPPs também se diferencia da privatização, pois esta transfere de forma definitiva a administração e o lucro à iniciativa privada. No caso da PPP, após o período de concessão, o bem público é do Estado em sua totalidade.

Para criar uma PPP, o interesse pela concessão pode ser tanto do governo como da iniciativa privada, desde que sejam obedecidos critérios de viabilidade técnica e pré-requisitos da lei – que obriga os contratos a ter valor final superior a R$ 20 milhões, duração de concessão entre cinco e 35 anos, e o pagamento do serviço prestado pelo setor privado compensado ao fim do contrato. Penalidades para ambos os lados também são previstas se houver descumprimento do que foi firmado.

Em um exemplo de PPP de hospital, a iniciativa privada faz o projeto executivo, constrói a unidade, mantém, opera, equipa e, ao fim do contrato, entrega o ativo ao Poder Público. No Brasil, esse modelo foi usado na expansão e concessão de portos e aeroportos, como o Porto de Suape, em Pernambuco, e do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, e de obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

Também são exemplos a reforma do Estádio do Mineirão, em Minas Gerais; a construção da Arena Carioca 1, do Parque Olímpico Rio 2016; e o projeto do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro, que implantou transporte nos arredores da região.

Saiba mais sobre o tema na revisa Problemas Brasileiros, que pode ser acessada aqui.