É crescente a preocupação em torno do futuro das regras trabalhistas. Apesar de o conjunto das normas, em vigor desde a reforma de 2017, ter elevado o patamar de segurança jurídica das contratações, o temor de empresários e contadores é que uma revisão nas leis já consolidadas traga de volta a judicialização e a materialização de conflitos que, hoje, podem ser resolvidos com diálogo.

O Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) de Jaú e Região levantou esse debate na última quarta-feira (9), em um evento realizado com o apoio e a presença da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), especialmente para analisar o que tem sido propagado, nos últimos meses, contra as atuais regras laborais por agentes públicos, além dos pontos mais iminentes de retrocesso que se vislumbram. O diálogo foi em torno das modalidades de contratação, terceirização, negociações individuais, homologação obrigatória, aplicação do princípio negociado versus legislado, fim da ultratividade, entre outros pontos.  

A reunião recebeu profissionais de Recursos Humanos (RH) e contadores. Eduardo Pastore e Paulo Igor de Souza, assessores técnicos da FecomercioSP, avaliaram o que há de concreto, neste momento, nas intenções de uma parte do Poder Público em rever pontos solidificados.  

Modalidades de contratação e negociações individuais 

Pastore lembrou, primeiro, que membros do governo já defenderam publicamente uma mudança na lei da terceirização, que atualmente pacifica o assunto detalhando importantes pontos da norma e trazendo uma dupla camada de proteção ao trabalhador. “Desde 2017, não se discute mais o que terceirizar, mas como. Contudo, há um desejo de se voltar com a proibição da atividade-fim. A princípio, isso traria uma grande insegurança e afetaria a geração de empregos. Isso não é saudável ao País”, reforçou. Membros do governo federal também já se voltaram contra o trabalho intermitente, apesar de ser um instrumento que abarcou mais trabalhadores na formalidade. 

Outro receio das empresas é que ocorra, futuramente, a proibição de todas as possibilidades de acordos individuais. Uma revisão disso traria mais obstáculos para se negociar banco de horas e teletrabalho — alguns exemplos do que é praticado por negócios de todos os portes e segmentos. “Caso essas mudanças ocorram, os efeitos na gestão seriam a volta da insegurança jurídica, a judicialização trabalhista, a litigiosidade e o aumento dos gastos com advogados, audiências etc. Para os contadores, está claro que todo o custo no contencioso é aquilo que o negócio deixa de gastar para gerar emprego”, destacou Pastore. 

O assessor ainda enfatizou que a volta da homologação é outro ponto que pode ser rediscutido, de forma que esse procedimento volte a ser obrigatório para a rescisão contratual. Atualmente, fica a critério das assembleias sindicais, que dão amparo às convenções coletivas, decidirem pela realização ou não da homologação, o que se mostra a via mais adequada. 

Ultratividade  

Souza, por sua vez, chamou a atenção para a importância do não retorno da ultratividade (prorrogação dos efeitos de uma norma). Como exemplo, entre 2019 e início de 2020, a realidade do País mudou, e as cláusulas pactuadas em um período se tornaram impraticáveis diante da pandemia. Caso vigorasse a ultratividade, os últimos três anos teriam sido ainda mais devastadores para o setor produtivo. 

“Sem a ultratividade, a negociação vale por um período máximo determinado, e uma nova negociação é obrigatória, pois a realidade pode mudar completamente. Além disso, a situação em cada região é distinta. Não há condição de, uma vez negociado, aquilo sobressair eternamente”, esclareceu o assessor técnico. “[A volta da ultratividade] seria de um grande prejuízo a empresas e empregados. A FecomercioSP defende que o retorno disso desmotivaria a negociação — que é o cerne não só da reforma, como também da atividade sindical.” 

Ele lembrou ainda que a FecomercioSP tem atuado diretamente e dialogado com parlamentares para que a segurança jurídica prevaleça. Esse trabalho é essencial para que haja proximidade dos empresários e contadores com o sindicato patronal, assim como a participação nas assembleias a fim de que as empresas encaminhem os problemas que lidam no dia a dia às entidades atuantes. 

José Roberto Pena, presidente do Sincomércio de Jaú, ao destacar que o sindicato representa quase 7 mil empresas, deixou clara a imensa responsabilidade que as entidades têm como o tema, reforçando o diálogo com contadores e profissionais que auxiliam e orientam os pequenos empresários. 

Fique por dentro 

Entenda o que mais demandará atenção das empresas quanto a treinamentos obrigatórios contra assédio no trabalho e cuidado que devem ter em relação às diferenças salariais, conforme leis aprovadas nos últimos meses.