Democratização do acesso ao Tribunal de Impostos e Taxas é um dos pontos em debate
(Arte: TUTU)

Essencial para a melhoria do ambiente de negócios no Estado de São Paulo, o Projeto de Lei 367/2020 busca modernizar o processo administrativo tributário, tornando-o mais ágil e transparente.

O assunto é muito importante, uma vez que essa modernização vai trazer mais segurança jurídica e evitar gastos tanto para as empresas quanto para o Poder Público. O PL, protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deve ser discutido pelos deputados antes de sua votação.

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Para debater o projeto, a Comissão de Direito Tributário e Comissão de Contencioso Tributário da OAB/SP, a Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniram advogados e representantes dos setores público e privado em um webinário no último dia 30, entre eles, o deputado Sérgio Victor, autor do PL, e Janaína Mesquita, assessora jurídica da Federação.

Os especialistas acreditam que o momento é ideal para aprovar o PL, pois as empresas e os tribunais precisam diminuir a burocracia e o contencioso administrativo, além de tornar o processo mais célere e justo.

Entre os pontos discutidos no evento, eles defenderam, principalmente, a necessidade de democratização do acesso ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – ponto contemplado pelo projeto e reivindicação antiga da FecomercioSP. Atualmente, apenas processos acima de R$ 522,2 mil têm acesso ao tribunal. Segundo a Federação, esse valor é altíssimo e viola princípios jurídicos básicos, como o da igualdade e o do duplo grau de jurisdição.

O que muda, na prática, para o empreendedor?

Preparamos uma página especial sobre o projeto, que será constantemente atualizada para que você fique sempre bem informado sobre o assunto. Confira vídeos, podcasts, textos (e muito mais) com a explicação dos nossos especialistas e de representantes do Poder Público para entender, na prática, os benefícios dessa modernização.