Conselheiros do CERT discutem os efeitos da MP n.º 905 com o secretário Rogério Marinho
(Foto: Christian Parente)

Por Eduardo Vasconcelos

Editada no dia 11 de novembro, a Medida Provisória (MP) n.º 905/2019 alterou pontos da legislação trabalhista, como trabalho aos domingos e feriados, e instituiu o Programa Verde e Amarelo, modalidade diferenciada de contratação de jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego.

Para discutir a matéria, o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho (CERT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu, na última quinta-feira (28), em reunião extraordinária, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e o Secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo. A reunião foi mediada pelo presidente do CERT, José Pastore.

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Marinho disse que a MP foi elaborada para facilitar a condução dos negócios e gerar empregos. Segundo ele, o contrato de trabalho verde e amarelo deve funcionar como um programa-piloto restrito a um grupo cuja taxa de desemprego gira em torno de 26%, mais do que o dobro do índice geral da população.

O secretário salientou que o projeto foi criado com uma série de regras para “não substituir mão de obra nem desorganizar o setor do trabalho”. Desse modo, as empresas não poderão substituir um empregado admitido na modalidade tradicional por um do Programa Verde e Amarelo, mas somente ampliar o quadro funcional de acordo com a média de empregados registrada de fevereiro a novembro deste ano.

“Nossa ideia é criar vagas. Por isso, imaginamos que esse piloto vá atender 1,8 milhão de jovens nos próximos três anos. Vai ser fácil constatar porque, na hora de empregar, o empreendedor vai preencher uma aba no eSocial para indicar que se trata de uma contratação verde e amarela, porque a modalidade tem sua especificidade”, esclareceu o secretário.

Entre as distinções, o novo modelo reduz os valores do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% e da multa rescisória de 40% para 20%. Verbas indenizatórias do contrato de trabalho, como férias e décimo terceiro salário, ficam limitadas a 1/12. “Com a diminuição do custo da empregabilidade, compensa-se a falta de experiência e a baixa produtividade do jovem que busca seu primeiro emprego”, disse Marinho.

Domingos e feriados

O secretário destacou que a medida autorizou o trabalho aos domingos e feriados para os setores de comércio, serviços e industrial sem a necessidade de previsão em convenção ou acordo coletivo. Ainda assim, o texto prevê que o repouso semanal do empregado de estabelecimento comercial ou de serviços deve ser no domingo ao menos uma vez a cada quatro semanas.

Marinho ressaltou que, a despeito da MP, 70 setores da economia têm autorização para operar aos domingos e feriados e rechaçou críticas de que se trata de um mecanismo inconstitucional, mencionando que a Constituição indica que o repouso semanal deve ser preferencialmente no domingo, e não exclusivamente.

“No comércio, trabalha-se aos domingos e feriados. No posto de gasolina, na ambulância, até no estádio de futebol, tem gente trabalhando. A sociedade não pode prescindir da atividade organizada para poder sobreviver. Agora, na hora que você restringe, cria-se, ao mesmo tempo, obstáculo para geração de empregos”, alertou.

Microcrédito

Outro ponto da MP discutido na reunião foi a criação de um programa de estímulo ao microcrédito. Segundo o secretário, apenas 0,2% do crédito ofertado no País é direcionado a essa modalidade. Por outro lado, a inadimplência registra uma taxa baixa (1,3%).

Com isso, o governo decidiu, após discussões com instituições financeiras e com o Banco Central, promover alterações na legislação para que os bancos providenciem um aumento de R$ 40 bilhões na oferta do microcrédito. A expectativa é de que 10 milhões de novos clientes sejam incorporados ao sistema bancário.

Legislação e novas vagas

O presidente do CERT, José Pastore, comentou que a pauta de reformas recebe críticas de parte da sociedade por ainda não ter gerado empregos em grande escala, mas salientou que a legislação, por si só, não cria vagas, de modo que o motor da geração de empregos são os investimentos.

“Emprego depende de investimento e crescimento econômico. Se a regulação for mais amigável, o emprego chega mais rápido. Se for perversa, demora mais”, pontuou Pastore.

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