O Comitê ESG da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifesta seu posicionamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Estadual 359/2022, de autoria do deputado Sargento Neri (Patriota). 

Este importante Projeto de Lei (PL), que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, visa a difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção, no mercado de trabalho, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de medidas encorajadoras. Para tanto, o PL estabelece a concessão do Selo Empresa Amiga dos Autistas. 

No entanto, o comitê atua junto aos deputados estaduais para que a proposta contemple também medidas de incentivo às empresas que tenham programas de atendimento a clientes com TEA, pois, além de necessário, tornaria a proposta mais completa.  

A medida também está em consonância com princípios constitucionais e ditames legais, segundo os quais a pessoa com TEA é equiparada à Pessoa com Deficiência (PCD), tendo assegurados os direitos à vida, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à dignidade em condições de igualdade, vedada qualquer forma de discriminação. 

Ademais, a proposta vai ao encontro do ODS 10 – Redução das Desigualdades e da Convenção Internacional, sobre os direitos das PCDs, não havendo entraves à sua implementação. 

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Atuação

Sempre em busca de um melhor ambiente de negócios, a FecomercioSP encaminhou, a presidenciáveis e candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, a relação de propostas prioritárias do setor de comércio, serviços e turismo para os próximos quatro anos.