O projeto propõe alteração na Lei do Vale-Transporte, permitindo aos pequenos empresários o direito de pagar esse benefício em dinheiro
(Arte: Tutu)

Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei com medidas que devem estimular a contratação de novos trabalhadores em pequenas empresas e reanimar a economia.

O projeto (PL 2.234/2019) de autoria do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o senador Jorginho Mello (PR/SC), cria o Simples Trabalhista, que pretende simplificar as relações de trabalho nas pequenas empresas.

Para tanto, o projeto altera dispositivos das legislações trabalhista, previdenciária e tributária, possibilitando a essas empresas um tratamento mais favorável quanto às suas obrigações.

O texto cria um sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs); promove a ampliação de prazos para a entrega de documentos e ainda possibilita que sejam estabelecidas multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa.

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Ainda consta no projeto que, em fase de execução processual, não se aplica às MEs e EPPs a exigência de indicação de bens para garantir a apresentação de embargos.

Além disso, contempla o prazo em dobro em caso de auto de infração (de 20 dias) previsto no art. 629 da CLT. Outro ponto importante é a alteração na Lei do Vale-Transporte (Lei n.º 7.418/1985), permitindo aos pequenos empresários o direito de pagar esse benefício em dinheiro, com a intenção de eliminar qualquer intermediação na concessão desse benefício.

O senador Jorginho Mello ressalta que as pequenas empresas são responsáveis pela maior parte das contratações formais e pela movimentação do mercado de trabalho no País.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em nota enviada ao senador, manifesta apoio ao projeto, avaliando que isso deverá facilitar a rotina dessas organizações, sem retirar quaisquer direitos trabalhistas de funcionários.

A Federação lembra que a grande maioria das empresas sediadas no Brasil é de médio ou pequeno porte. Com efeito, explica, essas organizações têm grandes destaques social e econômico, visto que são elas as que mais contribuem para o desenvolvimento nacional. Em vista das dificuldades enfrentadas por elas para se manterem no mercado, a Entidade pontua que é essencial lhes garantir um tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal.

O PL foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual foi designado relator o senador Paulo Paim (PT/RS). Em seguida, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para o plenário do órgão.

Essa é mais uma iniciativa em que a FecomercioSP está envolvida com o objetivo de melhorar o cenário para as atividades empresariais e ampliar as contratações. Recentemente, a Federação propôs a criação do Emprega Fácil, linha de crédito voltada às micros e pequenas empresas do setor de comércio e serviços, de modo a fortalecer a absorção de mão de obra jovem. O intuito dessa linha de crédito é flexibilizar e simplificar ao máximo as exigências de garantias de concessão de recursos pelas instituições financeiras.