O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) defende o veto integral ao Projeto de Lei (PL) 1.264/2025, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo. O PL prevê a obrigatoriedade de profissionais habilitados em Libras e a disponibilização de recursos de acesso à linguagem braille em ambientes privados abertos ao público.

A entidade encaminhou ao prefeito Ricardo Nunes, em conjunto com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Associação Paulista de Supermercados (Apas), um pedido formal de veto ao texto. Embora reconheça a importância de iniciativas voltadas para a inclusão e a acessibilidade, o Sincovaga avalia que a proposta cria obrigações de difícil implementação e gera impactos operacionais e econômicos significativos para os estabelecimentos.

“Apoiamos medidas que assegurem atendimento digno e efetivo às pessoas com deficiência, mas a implementação dessas iniciativas precisa considerar a realidade econômica do setor. É possível conciliar inclusão social, viabilidade econômica e segurança jurídica por meio de soluções acessíveis e inovadoras, sem impor custos desproporcionais aos estabelecimentos”, afirma Alexandre Furtado, presidente em exercício do Sincovaga.

A proposta afeta diretamente o exercício da atividade econômica ao impor a contratação obrigatória de profissionais habilitados em Libras, além da disponibilização de ferramentas para leitura e interpretação do sistema braille em estabelecimentos privados de atendimento ao público, segundo o Sindicato.

Impacto sobre os estabelecimentos

Na avaliação da entidade, as exigências acarretam custos operacionais elevados e permanentes, em especial às empresas de pequeno e médio portes. Estas representam a maior parte dos negócios instalados na capital paulista

“Além disso, a necessidade de manter profissionais capacitados durante todo o horário de funcionamento e de adquirir equipamentos específicos para atendimento em braille cria um ônus relevante para empresas que já operam com margens reduzidas”, avalia Furtado. 

O Sincovaga destaca que a medida pode comprometer a sustentabilidade econômica de diversos estabelecimentos — sobretudo em um cenário de desafios para a atividade empresarial e de busca permanente por eficiência operacional.

Escassez de profissionais

Outro ponto de preocupação é a disponibilidade de profissionais aptos a atenderem às exigências previstas no projeto. Dados da FecomercioSP apontam que, embora o Brasil tenha milhões de pessoas com deficiência auditiva ou visual severa, o número de pessoas alfabetizadas ou habilitadas em Libras permanece reduzido. Estimativas indicam que cerca de 20 mil pessoas no País tenham formação adequada para atuar na linguagem de sinais.

No caso do sistema braille, a alfabetização também é limitada. Os índices apontam que apenas uma parcela das pessoas com deficiência visual severa domina plenamente esse recurso. Para o Sincovaga, essa realidade demonstra a dificuldade prática de cumprimento da legislação proposta, principalmente considerando a quantidade e a diversidade de estabelecimentos afetados.

Falta de estudos técnicos

A entidade também avalia que o PL 1.264/2025 apresenta lacunas importantes em sua fundamentação. Dentre os principais pontos apontados pelo Sindicato, destacam-se a ausência de estudos técnicos que justifiquem a necessidade da medida; a falta de avaliação dos reflexos econômicos e operacionais no setor privado; a desconsideração das diferenças entre os estabelecimentos atingidos; e a inexistência de análise sobre os índices de letramento em Libras e braille entre os públicos diretamente beneficiados.

Além disso, o Sincovaga ressalta que existem alternativas tecnológicas capazes de ampliar a acessibilidade sem impor obrigações de difícil execução aos estabelecimentos, como ferramentas de interpretação remota em Libras, códigos QR com recursos de áudio, aplicativos de apoio e atendimento assistido.

Por isso, o Sindicato reitera apoio às políticas de inclusão e acessibilidade, mas defende que eventuais avanços nessa área sejam construídos com base em critérios técnicos, diálogo com o setor produtivo e soluções viáveis para empresas e consumidores.