As regras do despacho aduaneiro de importação, estabelecidas em 2006, não acompanharam a digitalização do comércio exterior brasileiro e, ainda, impõem custos altos ao setor produtivo. A fim de contribuir para o aperfeiçoamento da norma, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), filiado à a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), encaminhou 140 propostas técnicas a uma consulta pública da Receita Federal. O sindicato é integrante do Conselho de Relações Internacionais da Entidade.

Com as propostas, o sindicato e a FecomercioSP têm como objetivo aproximar a experiência operacional da construção normativa, qualificando o debate regulatório em um setor que mudou substancialmente nas últimas duas décadas.

A consulta trata da consolidação e da atualização das regras hoje previstas na Instrução Normativa SRF 680/2006. A dinâmica das importações brasileiras mudou bastante nas últimas duas décadas, com as implantações da Declaração Única de Importação (Duimp), do Portal Único de Comércio Exterior, do Catálogo de Produtos e do CCT Importação, além da atuação coordenada dos órgãos anuentes e das novas disciplinas decorrentes da Reforma Tributária.

As 140 propostas — que incorporam as contribuições de profissionais de despacho aduaneiro, logística internacional, gestão pública, regulação, comércio exterior e profissionais da área regulatória — foram avaliadas quanto à consistência técnica, à compatibilidade jurídica, à aderência ao objeto da consulta e à viabilidade operacional. As sugestões convergentes foram consolidadas.

Alinhamento com o padrão internacional

Para o presidente do Sindasp, Elson Isayama, a revisão brasileira acompanha um movimento em curso nas principais administrações aduaneiras do mundo. “A atualização do SAFE Framework of Standards, da Organização Mundial das Aduanas, reafirma que a moderna gestão aduaneira se apoia em pilares complementares, como a segurança da cadeia logística, a facilitação do comércio, a transformação digital, a gestão de riscos e a cooperação entre a Aduana e o setor privado”, afirma.

Ele avalia que a participação organizada dos operadores econômicos integra esse modelo de governança e ajuda a produzir normas mais aderentes à realidade operacional. “As propostas refletem a experiência acumulada pelos profissionais que atuam diariamente nas operações de comércio exterior. Independentemente das decisões adotadas na redação final da norma, o processo demonstra a capacidade técnica da categoria de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema aduaneiro brasileiro”, completa.