O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o contrato de trabalho intermitente é constitucional. A decisão, tomada no Plenário Virtual, foi finalizada no dia 13 de dezembro, introduzindo a modalidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista de 2017.

O que contempla essa forma de contratação?

O contrato intermitente permite que o trabalhador alterne períodos de prestação de serviços com momentos de inatividade, conforme a demanda do empregador. O pagamento é proporcional ao tempo trabalhado, e, além da remuneração, a lei assegura direitos como:

• férias proporcionais acrescidas de um terço de pagamento adicional;
• décimo terceiro salário proporcional;
• repouso semanal remunerado;
• adicionais legais;
• recolhimento previdenciário;
• FGTS.

Em seu voto, o ministro Kassio Nunes Marques, seguido pela maioria dos outros integrantes da Corte, argumentou que o trabalho intermitente representa uma alternativa intermediária entre o trabalho informal e o emprego formal. Segundo ele, a modalidade:

• não ofende o princípio do não retrocesso social, pois garante direitos mínimos;
• pode gerar oportunidades tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, especialmente em contextos econômicos difíceis;
• assegura que o salário-hora seja igual ou superior ao salário mínimo ou ao valor pago a empregados com contratos tradicionais que exerçam a mesma função.

Com isso, o entendimento majoritário é de que a modalidade não precariza as relações de trabalho e pode ser benéfica, principalmente nos setores com demandas sazonais.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que o trabalho intermitente é uma importante ferramenta de inclusão no mercado de trabalho e suprime necessidades específicas das empresas, encaixando-se perfeitamente em atividades com demandas concentradas e sazonais, como em lojas, bares, hotéis, restaurantes e bufês, que apresentam picos de demanda em épocas específicas do ano — como Natal, Dia das Mães, Dia das Crianças e Páscoa.

De acordo com a Federação, a regulamentação da modalidade pela reforma de 2017 trouxe uma série de avanços relevantes para as relações laborais, ao oferecer aos trabalhadores informais a chance de obter proteção trabalhista e função regularizada. Além disso, garante a essas pessoas o acesso pleno a todos os direitos previstos na CLT. 

A norma também proporciona mais segurança jurídica, atendendo tanto aos empregados quanto aos empregadores, especialmente quando se trata de contratações realizadas de forma esporádica. Vale lembrar que, no trabalho intermitente, a prestação de serviços ocorre de maneira não contínua, com alternância de dias de atividade e inatividade, mas mantendo o vínculo do trabalhador à empresa. Antes da regulamentação, muitos empregados atuavam de forma precária, informal e sem qualquer proteção trabalhista ou previdenciária. 

Segundo a FecomercioSP, o tema pode também ser aprimorado por meio da negociação coletiva, fixando condições específicas e ampliando a segurança jurídica para essa modalidade de contrato de trabalho.

Veja também:

• Atente-se às regras de remuneração e convocação do trabalhador intermitente