A legislação visa a alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente
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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Sustentabilidade, considera benéfica a portaria do Comitê Interministerial que estabelece eficiência mínima para lâmpadas incandescentes fabricadas, importadas e comercializadas no País, sendo que uma nova etapa deverá ser cumprida a partir de 1º de julho. A restrição faz parte da Lei de Eficiência Energética (Lei nº 10.295/2001), que estabelece a Política Nacional de Conservação de Conservação de Energia. 

A legislação visa a alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente. Adeterminação do Poder Executivo indica também níveis máximos de consumo específico de energia ou mínimos de eficiência energética para máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, com base em indicadores técnicos pertinentes. 

A retirada do mercado das lâmpadas incandescentes que não atendam à eficiência mínima teve início gradual em 2013, com lâmpadas com mais de 150 W. Em 2014, foi a vez das de potência acima de 101 W, e, em 2015, daquelas acima de 61 W. Neste ano, a partir de 1º de julho, aumenta a eficiência mínima para as lâmpadas com potência inferior a 60 W. A partir dos prazos finais estabelecidos, os fabricantes, atacadistas e comércios varejistas serão fiscalizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e, caso não atendam à legislação, poderão ser multados. 

De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), algumas lâmpadas desse tipo ainda podem ser comercializadas, porém, são tecnicamente inviáveis de serem produzidas. "Junho de 2017 será o próximo prazo para a eficiência mínima das lâmpadas com potência inferior a 40W deixarem de ser vendidas no mercado. Esses itens não conseguem  atingir os novos níveis de eficiência estabelecidos já em 2016. Portanto, é o fim das incandescentes", explica Cristiane Cortez, Assessora Técnica do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP. 

A mudança atende ao cronograma estabelecido pelo governo da Portaria Interministerial 1007/2010, que fixou índices mínimos de eficiência luminosa para fabricação, importação e comercialização das lâmpadas incandescentes de uso geral em território brasileiro. De acordo com um estudo realizado pelo Ministério de Minas e Energia, a economia gerada pelo consumo de energia eficiente com a substituição das lâmpadas incandescentes por novas fluorescentes ou de LED será vista em longo prazo e representará cerca de 10 TWh/ano, ou, aproximadamente, R$ 6 bilhões nos próximos 20 anos. 

Criado em 2008, o Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP tem como missão difundir e valorizar ações e projetos para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Para isso, incentiva a inserção do conceito de sustentabilidade na gestão empresarial e estimula parcerias entre governo, setor privado e cidadãos para a solução de problemas socioambientais, promovendo o consumo consciente e responsável.