Uma recente portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP 4.219, de 20/12/2022) trouxe novas obrigações – que entraram em vigor neste mês de março – para empresas com mais de 20 empregados a respeito da prevenção e do combate ao assédio no ambiente de trabalho.

Para esclarecer melhor o assunto e ajudar a empresa a pôr as medidas em prática, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) elencou as principais dúvidas sobre o tema.

Leia a seguir.

Como devem ser esses treinamentos sobre assédio? O que diz a lei em relação a este aspecto?

As regras de treinamentos devem ser estabelecidas pela empresa. O importante é documentar, para provar que os treinamentos são realizados. A empresa poderá ser punida caso não haja provas do cumprimento da legislação.

Quais são as obrigações da empresa para evitar o assédio no ambiente de trabalho?

A empresa precisa construir mecanismos de prevenção do assédio. O mais importante é estabelecer políticas firmes de combate à conduta, como elaborar regimentos internos explicando como o assédio moral e sexual devem ser evitados e denunciados. Estas regras estão inclusas nas práticas ESG, no compliance. A questão do assédio moral e sexual é comportamental, o que exige uma forte atuação das empresas para coibir e mudar este comportamento. Todos devem, inicialmente, saber o que é o assédio e suas consequências, tanto para o assediado quanto para o assediador, e explicar como que este ato deve ser evitado. A principal obrigação da empresa é informar como evitar o assédio, além de conscientizar e esclarecer.

Se a empresa não tiver uma comissão contra o assédio, como implementá-la?

Pode implementar mediante reuniões e treinamentos, ao chamar um especialista para apresentar ou discutir o tema. É recomendável  envolver a área de Recursos Humanos na missão. Na falta do RH, o dono da empresa deve fazer o trabalho. 

Em caso de descumprimento, quais são as punições?

As punições podem vir por ações trabalhistas e ações do MPT e da fiscalização do trabalho, além do dano à imagem da empresa.

Qual é o prazo para cumprir as leis?

A lei já está em vigor e deve ser cumprida imediatamente.

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