Durante a reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que aconteceu na última quarta-feira (19), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, defendeu a tributação progressiva sobre as empresas do Simples Nacional para resolver a questão da defasagem no teto de receita, desatualizado há quase dez anos, e preparar para o ingresso nos regimes do lucro presumido e lucro real, mantendo a competitividade dos negócios e aumentando a arrecadação.

Parecida com a dinâmica do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a tributação progressiva, ou rampa de transição como a proposta é conhecida em Brasília, permitiria que as empresas do Simples Nacional que ultrapassassem o teto, pagassem a alíquota do regime geral apenas sobre o valor excedente. De acordo com a proposta, durante um período de transição de dois anos, a pequena empresa continuaria recolhendo tributos pelo regime simplificado até o limite permitido, e aplicaria as regras do lucro presumido ou do lucro real apenas sobre a parcela que ultrapassasse esse limite, permitindo uma adaptação gradual à nova sistemática tributária.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a lógica seria a mesma: o empresário pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano pagaria, como Microempresa (ME), apenas sobre o valor excedente. Após dois anos, terá que migrar definitivamente para o regime superior.

Segundo França, muitas empresas deixam de crescer para não romper o teto do Simples Nacional e perder a simplicidade do regime. “Essa lógica precisa mudar e a rampa de transição entre os regimes pode dar essa segurança para o empreendedor crescer. Seria um treinamento didático para prepará-lo para entrar no lucro real ou presumido. No caso do MEI, dois anos seria um período importante para entender se o negócio cresceu de maneira linear, e, portanto, passará a ser ME”, apontou o ministro.

A proposta não se baseia apenas em limites numéricos, mas também pretende considerar as despensas e os encargos das empresas com os funcionários no cálculo do teto. Segundo França, isso incentivaria a contratação e o pagamento de benefícios sem mexer nas tabelas de receita. E exemplificou: “Se uma empresa fatura R$ 500 mil e gasta R$ 200 mil em encargos, por exemplo, é sobre a diferença, R$ 300 mil, que deve ser considerado para fins de limitação”.

Resposta urgente

A Reforma Tributária, que começará a transição entre sistemas em 2027, coloca as empresas do Simples Nacional em risco, como a vedação à apropriação proporcional de isenções e reduções de alíquotas que pode inviabilizar a permanência de milhares de pequenos negócios no regime.

Atualmente, as micro e pequenas empresas representam 97% dos negócios do País e contribuem com aproximadamente 26,5% do PIB nacional, sendo responsáveis por 72% dos empregos gerados em 2024. Portanto, o impacto da reforma sobre as empresas do Simples causará mudanças profundas em toda a economia nacional.

Esse cenário evidencia a urgência da solução da questão, pois em um período de menos de dois anos, milhares de empresas podem deixar de existir. “As discussões tributárias e seus impactos nas empresas do Simples Nacional, que podem ser projetadas hoje, vão dar o mote e o ritmo do nosso futuro. Portanto são fundamentais para garantir a sobrevivência de milhares de empresas, empregos e renda das gerações futuras”, ponderou Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente executivo da FecomercioSP.

As entidades empresariais defendem a aprovação de projetos que atualizem os limites de receita do Simples Nacional e garantam créditos tributários mais justos. Dentre as propostas que a FecomercioSP tem defendido, estão:

Permitir a dedução proporcional de benefícios fiscais relativos ao IBS e à CBS, com atenção especial à realidade dos pequenos mercados e farmácias, que serão fortemente impactados.

Eliminar o sublimite de R$ 3,6 milhões que obriga pequenas empresas a recolher o IBS pelo regime regular ao ultrapassarem esse patamar de receita.

Manter a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos para a micro e pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Atualizar os limites de enquadramento do Simples, defasados desde 2016, sem qualquer correção monetária, conforme propõe o PLP 108/2021.

A FecomercioSP também integra o movimento #AtualizaSimplesNacional, que reúne mais de 40 entidades em defesa de ajustes.

“Essas medidas são fundamentais para preservar a simplicidade, a competitividade e a capacidade de geração de empregos dos pequenos negócios brasileiros”, afirmou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP.

A Federação continua ativamente a mobilização junto ao Poder Público, em defesa dos interesses do setor, para garantir a sobrevivência das empresas do Simples Nacional. Acompanhe todas as ações no Portal.