Legislação
19/05/2022Reforma Trabalhista: seminário realizado pela FecomercioSP e pelo Sincomercio debate segurança e judicialização de questões de trabalho
Presente no encontro com empresários, juiz do TRT ressalta que é essencial que a CLT trate as pequenas empresas de forma diferenciada
Evento debateu questionamento judicial em torno das mudanças da Reforma Trabalhista
(Arte: TUTU)
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Sindicato do Comércio Varejista de Botucatu e Região (Sincomercio Botucatu) realizaram, no fim de abril, o seminário A Reforma Trabalhista e a sua Empresa, para debater e apresentar as melhorias da norma que modernizou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), beneficiando a relação entre empregadores e empregados.
O seminário contou com as participações de Ivo Dall’Acqua Júnior, vice-presidente da FecomercioSP e especialista em legislação trabalhista, e de Marlos Melek, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) e um dos especialistas que contribuiu para a redação da Lei 13.467/2017 (a lei da reforma).
Apesar das inúmeras críticas e ameaças de revogação que a reforma tem sofrido, a FecomercioSP reforça e defende que a legislação está seguindo um caminho nunca antes alcançado no País em termos de flexibilidade para contratações e facilidade para a geração de empregos, bem como para uma negociação que leve em consideração as necessidades do empregador e do trabalhador – sem que se ignorem as proteções e os direitos constitucionais. A Federação tem atuado para que os pontos fundamentais da legislação sejam mantidos pelo judiciário e aprimorados no Congresso.
O evento em Botucatu se propôs a discutir o questionamento judicial em torno das mudanças da reforma, a segurança jurídica sobre questões como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente de trabalho e, ainda, esclarecer a aplicabilidade da lei laboral nos contratados.
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Um dos pontos comentados foi o afastamento de gestante durante a pandemia. Recentemente, o Congresso manteve um veto presidencial ao salário-maternidade para grávidas sem a segunda dose da vacina contra a covid-19. Dall’Acqua Júnior comentou que a FecomercioSP solicitou ao Congresso que, nos casos de afastamento, fosse mantida a regra prevista na CLT – de remuneração pelo INSS, e não pelo(a) empregador(a).
Em termos de segurança jurídica, Dall’Acqua Júnior reforçou que a Justiça trabalhista brasileira ainda causa uma grande insegurança nas empresas, tendo em vista as “surpresas” que surgem, “mas já vemos magistrados que parametrizam os efeitos de sua decisão, e a parametrização do dano moral, por exemplo, é uma das coisas boas que a Reforma Trabalhista trouxe.”
Melek ponderou que, num país onde 83% dos negócios são formados por empresas com até 14 empregados, seria essencial que a CLT tratasse as pequenas de forma diferente em comparação às grandes – e esta proporcionalidade foi um dos ganhos da Reforma.
Atuação
Além de promover seminários, webinário e eventos dedicados ao amplo debate da legislação trabalhista vigente, a FecomercioSP tem uma série de conteúdos para auxiliar o(a) empresário(a) a implementar as principais regras trabalhistas na empresa. Confira abaixo!
Rescisão contratual por mútuo acordo
Gestão do ambiente de trabalho
