Legislação
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Imprensa 01/11/2017
Ministério da Fazenda atende a pleito da FecomercioSP e prorroga prazo de adesão das empresas ao novo Refis
O pedido de prorrogação do prazo até 14 de novembro já havia sido feito previamente e foi reforçado durante reunião de diretores da Entidade na última segunda-feira (30/10)
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Imprensa 21/09/2017
Alterações na Lei de Falências e Recuperação de Empresas são importantes para o desenvolvimento do setor, aponta FecomercioSP
Entidade propõe dez mudanças na legislação que ajudarão empresas a superar a crise econômico-financeira, permitindo a manutenção da fonte produtora e dos empregos e a preservação do interesse dos credores
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Imprensa 01/09/2017
Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP propõe melhorias no Projeto de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Entidade enviou documento ao secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Marcelo Maia, com sugestões para aperfeiçoar a ferramenta e torná-la acessível e justa para todos os contribuintes
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Imprensa 10/08/2017
Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP apoia Projeto de Lei de Transparência da Sefaz-SP, que classifica o contribuinte
Proposta apresentada durante reunião do CAT pretende melhorar o ambiente de negócios no Estado e tornar relação entre Fisco e contribuinte mais transparente
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Imprensa 09/08/2017
FecomercioSP reafirma sua posição contrária a qualquer elevação de impostos
Para a Federação, novos impostos colocam em risco a viabilidade financeira de micros e pequenas empresas, justamente num momento em que a economia necessita da força desse setor para atenuar a taxa recorde de 13 milhões de desempregados
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Imprensa 08/08/2017
FecomercioSP é contra possível aumento da alíquota do Imposto de Renda para pessoa física
Entidade entende que qualquer tentativa de se elevar o imposto nesse momento significa afastar investimentos, retirar ainda mais recursos de famílias e empresas para cobrir o déficit orçamentário do governo de forma temporária
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Imprensa 06/07/2017
PPI de São Paulo vai melhorar orçamento municipal e regularizar situação fiscal das empresas, que poderão retomar investimentos, aponta FecomercioSP
Lei nº 16.680/17, sancionada pelo prefeito João Doria na última quarta-feira (5/7), permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas, lançadas até 31 de dezembro de 2016
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Imprensa 05/07/2017
FecomercioSP apoia medidas de parcelamentos de dívidas dos contribuintes, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional
Medidas provisórias 780 e 783 criam novas modalidades de parcelamento que variam de 175 a 239 parcelas mensais para quitar dívidas com o fisco, e dão até 90% de desconto para pagamentos à vista