Impostos
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Legislação 29/11/2016
Jurista Eurico Marcos Diniz de Santi debaterá necessidade da reforma do ICMS na FecomercioSP
O evento "Reforma do ICMS para obter a simplicidade, isonomia, neutralidade, transparência e arrecadação" será promovido pelo Conselho de Assuntos Tributários da Entidade e apresentará o projeto-piloto de reforma do imposto do Estado do Mato Grosso
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Legislação 18/11/2016
Secretaria da Fazenda de São Paulo cria Portal Nacional da Substituição Tributária
Plataforma, que deve ser aprovada em dezembro, trará todas as alíquotas dos estados brasileiros para os produtos que se enquadram na substituição tributária para que consumidores façam os cálculos do ICMS
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Legislação 28/10/2016
CAT discute repercussão da decisão do STF sobre a restituição de valores pagos além da margem em regime de substituição do ICMS
Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa para empresa do ramo de combustíveis e lubrificantes contra o governo de Minas Gerais, o que abre precedente para outras companhias reivindicarem restituição