Impostos
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Legislação 28/03/2017
Conselho de Assuntos Tributários discute a reforma do ICMS em todos os Estados para acabar com a guerra fiscal
Durante reunião do CAT, especialistas discutiram a probabilidade da medida desejada pelo governo se concretizar e outras propostas que surgem paralelamente à oficial, que pretendem unificar os tributos
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Legislação 21/03/2017
CODECON discute decisão do STF sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Segundo o conselheiro Humberto Gouveia, medida pode modificar a dinâmica de cobrança de tributos e dificultar ação dos Fiscos e do contribuinte para levantar o valor do imposto na prática
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Legislação 24/02/2017
“Nova regra de confissão irretratável para o empresário com débitos no recolhimento do ICMS diminuirá litigiosidade”, aponta coordenador da CAT/SEFAZ
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho tirou dúvidas, durante reunião do Codecon, sobre o Projeto de Lei que prevê redução de multas e juros para contribuintes devedores
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Legislação 23/02/2017
Representantes do CAT e CODECON-SP se reúnem com governador Alckmin para discutir Projeto de Lei que reduz multas e juros nos débitos de ICMS
Projeto de Lei que foi enviada à Assembleia Legislativa, pretende facilitar buscar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos com o Estado de São Paulo