Impostos
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Legislação 06/05/2016
FecomercioSP trata com ministro Dias Toffoli dos entraves trazidos pelo Convênio Confaz ICMS 93/2015
Participaram do encontro o presidente do Conselho de Assuntos Tributários, Márcio Olívio da Costa, o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Mateus Ordine, além de assessores jurídicos e parlamentares da FecomercioSP
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Legislação 27/04/2016
Conselho de Assuntos Tributários esclarece Portaria CAT 26/2016 e Comunicado CAT 2/2016
Reunião do CAT contou com a presença do consultor tributário da Sefaz-SP, Fernando Santos Leonardo Gregório, que explicou como as empresas dos produtos listados no Convênio 92/2015 devem agir
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Ação defende tratamento tributário isonômico e uma competição paritária entre os concorrentes