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Ampliação do prazo da fase de testes do sistema, garantias de segurança jurídica e importação automática de dados são pontos defendidos pela Entidade
PEC 197/12, que estabelece novas regras para a incidência do imposto nas vendas de produtos pela internet, foi aprovada ontem pela Câmara e retorna para votação no Senado
Contribuintes em débito poderão aderir ao Programa até 30/04
Proposta aprovada pela Câmara reduz reajuste do tributo, prevê devolução de pagamentos excedentes, perdoa valor retroativo e aumenta alíquota do ITBI
Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB Nacional expôs detalhes do texto que aguarda aprovação da entidade para ser apresentado ao Congresso
Para a Entidade, regras propostas prejudicariam as contas públicas da União
Sugestões enviadas pela Entidade à Secretaria da Micro e Pequena Empresa levam em consideração o porte e os limites legais de faturamento dessas companhias
Sem acordo, projetos de lei semelhantes são propostos na tentativa de regularizar questão, mas esbarram na preocupação do Executivo de elevar os gastos públicos
Com a prorrogação da data, empresários e a sociedade em geral podem enviar sugestões até o dia 3 de dezembro de 2014