Após a suspensão do Protocolo 21 pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende a aprovação da PEC 197/12, que estabelece novas regras para a incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet e pretende reduzir os impactos sobre a arrecadação dos Estados-sede do comércio eletrônico, como São Paulo.

Aprovada nesta terça-feira (03) em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a ideia central da proposta é repartir o imposto devido entre o Estado de origem e o de destino. Assim, nas operações e prestações destinadas ao consumidor final (contribuinte ou não do imposto) localizado em outro Estado, será aplicada a alíquota interestadual e caberá ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, quando o consumidor final for contribuinte do imposto; e a alíquota interna do Estado remetente e a alíquota interestadual, quando o consumidor final não for contribuinte do imposto.

De acordo com o parecer do deputado federal relator da PEC 197/2012, Márcio Macêdo (PT/SE), após uma regra de transição, os Estados de destino receberiam uma parcela maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. Além da alíquota interna, será usada a interestadual, e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino.

Devido às mudanças aprovadas nos dois turnos de votação na Câmara, a PEC retornará ao Senado para nova votação.

Para a FecomercioSP, a PEC 197/12 é o melhor caminho para a redução da guerra fiscal, uma vez que ela evitará o aumento da carga tributária e dividirá racionalmente o ICMS entre os Estados de forma gradual, evitando privilégios e bitributação. O setor de e-commerce ganha com a sua aprovação, pois ela garantirá melhorias nas condições de negócios; agilidade na entrega; pagamento do produto pelo mesmo valor em todos os Estados brasileiros; e acesso a todas as lojas de e-commerce brasileiras pelo consumidor final.

"O Protocolo 21 foi julgado inconstitucional pelo STF em setembro de 2014 e comemorada pelo setor, pois gerou aumento da carga tributária e de processos burocráticos, atrasos nas entregas e, principalmente, eventuais repasses de custos ao consumidor. Isso reforça que a PEC do ICMS precisa ser mais moderna, alinhada com as necessidades do e-commerce, onde o ICMS possa ser dividido, progressivamente ou não, entre estados Origem e Destino, sem gerar mais impostos ou burocracia, facilitando a vida de empresários e consumidores", comenta o presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, Pedro Guasti.