Legislação
30/11/2014Reunião do Codecon debate complemento à Lei de Defesa do Contribuinte
Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB Nacional expôs detalhes do texto que aguarda aprovação da entidade para ser apresentado ao Congresso
Em reunião realizada recentemente na sede da FecomercioSP, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) recebeu a visita do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB Nacional, Jean Cleuter Simões Mendonça, que falou a respeito do Anteprojeto de Lei Complementar de Defesa do Contribuinte.
O texto propõe normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do sujeito passivo da obrigação tributária com a administração fazendária. Essa proposta está no Conselho pleno da OAB Nacional para aprovação e, logo após, será apresentada ao Congresso Nacional.
O presidente do Codecon e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, colocou o Conselho à disposição para colaborar com sugestões para o texto, inclusive propondo a instituição de uma autarquia (a exemplo do Codecon) para servir como guardiã do Código de Defesa do Contribuinte, considerando o exemplo bem sucedido do Estado de São Paulo.
Costa frisou que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Código, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, cujo conteúdo teve como modelo a Lei Complementar nº 939/2003.
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