O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, celebrado em 25 de maio, consolida-se como um marco essencial para conscientizar a sociedade sobre a importância de uma relação equilibrada, transparente e justa entre o cidadão e o Fisco. Historicamente instituída pela Lei 12.325/2010, a data ganha um significado ainda mais profundo com a recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o tão aguardado Código de Defesa do Contribuinte Nacional. Essa nova legislação moderniza o cenário tributário brasileiro, especialmente no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, ao estabelecer normas gerais que asseguram direitos fundamentais, como a presunção de boa-fé, a clareza nas informações, a simplificação de meios e fins que gerem menor ônus para os contribuintes e a ampla defesa no âmbito administrativo.

Além de blindar as garantias de quem paga impostos, a LC 225/2026 eleva o patamar de conformidade fiscal ao criar programas de cooperação (como o Confia, o Sintonia e o Operador Econômico Autorizado) que premiam os bons pagadores e estimulam a autorregularização, reduzindo drasticamente os litígios judiciais. Paralelamente, o texto fortalece a justiça concorrencial ao endurecer as regras e sanções contra o devedor contumaz — aquele que se utiliza da inadimplência reiterada e fraudulenta como estratégia de negócio. Assim, neste 25 de maio, a celebração deixa de ser apenas simbólica e passa a refletir uma mudança estrutural prática, balizada por segurança jurídica, ética e um respeito mútuo entre o Fisco e os contribuintes.

Nesse contexto, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), o qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) compõe, se destaca como o guardião do Código de Defesa do Contribuinte no Estado de São Paulo, com as atribuições legais de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção, além de receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas pelo contribuinte.

Durante reuniões mensais, o conselho paritário — composto por representantes do governo, entidades empresariais, sindicatos e associações representantes dos contribuintes — analisa demandas, propõe melhorias na legislação estadual e busca soluções para conflitos entre a administração tributária e os cidadãos.

Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, “o conselho é um espaço democrático no qual todos os membros têm voz. Nosso objetivo é equilibrar a relação entre o Fisco e os contribuintes, por meio do diálogo e de ações que promovam a transparência, o aprimoramento da legislação e da isonomia fiscal”.

Parceria de valor

Essa data também é muito importante para a FecomercioSP, que atua para que haja ações mais cooperativas e menos punitivas por parte do Fisco sobre os contribuintes idôneos. A Entidade preside o órgão há 23 anos, consolidando-se como ponto de encontro entre representantes de contribuintes e do erário público.

Essa posição privilegiada permite à Federação atuar na promoção do debate para a formulação de melhores legislações tributárias, sempre com o objetivo de equilibrar a relação entre quem tributa e quem é tributado.

Além de sediar e presidir o órgão, a Federação criou, em 2022, o canal digital de atendimento ao contribuinte Balcão de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de facilitar o envio de reclamações, sugestões e denúncias de forma digitalizada. O intuito é que a sociedade possa encaminhar solicitações, inclusive juntando a documentação comprobatória do pedido.

No Balcão, os contribuintes também podem enviar ao Codecon/SP reclamações, requerimentos, sugestões e denúncias que tenham relação direta ou indireta com os tributos estaduais, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária, com a respectiva paridade e o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte — preservando o sigilo de negócios, documentos e operações. Caso queira formular a sua reclamação, sugestão ou denúncia, clique aqui.

Mais que uma data, um convite à conscientização

O Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte não é só uma homenagem, mas também uma oportunidade de refletir e conscientizar acerca da importância de um sistema tributário equilibrado e da participação social na construção de políticas fiscais mais justas. Enquanto órgãos como o Codecon/SP e a FecomercioSP trabalham para garantir esse equilíbrio, a data também serve como um lembrete: o contribuinte, antes de um pagador de impostos, é um cidadão com direitos que devem ser protegidos.