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Ministro Dias Toffoli argumenta que os juros de verbas trabalhistas visam recompor o patrimônio, e não acrescê-lo
FecomercioSP assina manifesto contra PL que prevê criação de novo tributo incidente sobre lucros e dividendos distribuídos
Opinião é da tributarista Ana Carolina Monguilod durante reunião do CAT
Medida não contempla desconto de juros e multas; FecomercioSP mantém pedido de reabertura do PEP do ICMS
Apesar do risco de aumento da carga tributária, projeto avança sem que se considere toda a complexidade envolvida
Entidade defende que governo reduza gastos para financiar programas de transferência de renda
Proposta foi elaborada pela união de esforços entre FecomercioSP, OAB-SP e FGV-SP; tema foi debatido durante reunião do Codecon-SP
Além do programa que estimula o crédito aos pequenos, “Tome Nota” de outubro ainda esclarece sobre a transação tributária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Entidade também solicita que Poder Legislativo discuta a proposta em audiência pública com o setor privado
Proposta pretende diminuir as obrigações acessórias com um sistema único e padronizado