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Norma não é válida para trabalhadores que já tenham pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho
Mercado de trabalho brasileiro funciona baseado em regras antigas, quando não havia as diferentes formas de atuação nem apoio da tecnologia, dizem especialistas
A desvinculação do alvará de funcionamento do Habite-se é uma das mudanças positivas
Governo quer elevar alíquota de imposto dos juros sobre capital próprio e reduzir alguns incentivos fiscais
Proposta vale para dois primeiros anos de vida da empresa. FecomercioSP acha louvável, mas alerta para prejuízos a médio e longo prazos
Método para resolver conflitos sem recorrer à Justiça acaba de entrar em vigor e encontra no Brasil terreno amplo a ser explorado e solidificado
Conteúdo desenvolvido pela FecomercioSP reúne dados históricos, comparações com outros países e entrevistas com especialistas no assunto
Passa a ser admitido, como forma de publicidade, o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural
Para a FecomercioSP, medida que unifica autenticação de livros digitais reduziria a burocracia enfrentada pelos empresários
Proposta pretende flexibilizar as atuais disposições do Código Civil e inviabilizar a “chantagem da minoria”
